norma nº 32/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 032/2014
Dispõe sobre a recomposição anual dos
vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, eu
Presidente, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, especialmente as
contidas no art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Ficam os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Campos
Altos, reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) com
fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro a dezembro de
20183. É
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 11 de março de 2014.
EDSON LUIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
' CAMPOS ALTOS
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IL, 03, DA oo.