norma nº 34/2014

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MAI RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 034/2014
Aprova o relatório final e as conclusões
da Comissão Especial constituída pela
Portaria nº 102/2013.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial instituída pela
Portaria nº 102/2013.
Art. 2º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos responsável
pelo envio do Relatório Final, juntamente com a documentação dos autos da Comissão
Especial instituída pela Portaria nº 102/2013, a:
I- ao autor da representação;
Il — ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 06 de maio de 2014.
EDSON LUIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS ALTOS
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06,05, DM —$Sioo