norma nº 102/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 102/2003
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, e ceder de seu quadro, servidores para prestarem serviços
no Fórum da Comarca.
Artigo 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 28 de novembro de 2003.
. <f
"
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE / FAX (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 28/2003
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e ceder de seu quadro, servidores para
prestarem serviços no Cartório Eleitoral da recém criada Zona Eleitoral de Campos
Altos.
Artigo 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG 27 de Novembro de 2003.
Presidente