norma nº 326/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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LEI N° 326/2008
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos AltoS/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O Orçamento do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais,
para o exercício de 2009, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I-As Metas Fiscais;
II -As Prioridades da Administração Municipal;
III-A Estrutura dos Orçamentos;
IV -As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI-As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII-As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII-As Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2
o
: Em cumprimento ao estabelecimento no artigo 4
o
da Lei Complementar
n°
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2009, estão
identificados nos Demonstrativos I e VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n°
575, de 30 de agosto de 2007-STN.
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a:
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Art. 3
o
: A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4
o
: Os Anexos de Metas Fiscais referidos no art. 2
o
desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I- Metas Anuais;
Demonstrativo II-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV -Evolução do Património Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII-Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único: Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
METAS ANUAIS
Art. 5
o
: Em cumprimento ao § 1
o
, do art. 4
o
, da Lei de Responsabilidade
Fiscal-LRF, o Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes
e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2009 e para os dois
seguintes.
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§ 1
o
- Os valores correntes dos exercícios de 2009, 2010 e 2011 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre
os sugeridos pela Portaria n° 575/2007 da STN.
§ 2° - Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6
o
: Atendendo ao disposto no § 2
o
, inciso I, do Art. 4
o
da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamento anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
WéW
Parágrafo Único: A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7
o
: De acordo com o § 2
o
, item II, do Art. 4
o
da LRF, o Demonstrativo III￾Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Económica Nacional.
§ 1
o
- A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população
inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
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S3
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§ 2
o
- Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Art. 8
o
: Em obediência ao § 2
o
, inciso III, do Art. 4
o
da LRF, o Demonstrativo IV
- Evolução do Património Líquido, deve traduzir as variações do Património de cada
Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único: O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Património Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9
o
: O § 2
o
, inciso III, do Art. 4
o
da LRF, que trata da Evolução do
Património Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido património, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único: O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Património Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10: Em razão do que está estabelecido no § 2
o
, inciso IV, alínea “a”, do
Art. 4
o
, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO. deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo
VI-Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n°
575/2007-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11: Conforme estabelecido no § 2
o
, inciso V, do Art. 4
o
, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
§ 1
o
- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo e outros benefícios que correspondem à tratamento diferenciado.
§ 2
o
- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 12: O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Parágrafo Único: O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13: O § 2
o
, inciso II, do Art. 4
o
da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Económica Nacional.
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Parágrafo Único: De conformidade com a Portaria n° 575/2007-STN, a base
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três últimos exercícios anteriores e das
previsões para 2009, 2010 e 2011.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 14: A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único: O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN -Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 15: O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único: O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16: Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único: Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção
dos valores de 2009, 2010 e 2011.
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PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17: As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2009, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a
2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1
o
- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2
o
- Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
Ill- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18: O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os
Poderes Legislativos e o Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras,
que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 19: A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função , sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria económica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 20: A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos
exigidos na legislação pertinente.
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 21: O Orçamento para exercício de 2009 obedecerá entre outros, ao
princípio de transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras
(art. 1
o
, § 1
o
4°I, “a” e 48 LRF).
Art. 22: Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento económico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único: Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas
de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art.
12, § 3°
da LRF).
Art. 23: Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9
o
da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo Único: Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
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Art. 24: As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2009, poderão ser expandidas em até
15%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas
na Lei Orçamentária Anual para 2008 (art. 4
o
, § 2
o
da LRF).
Art. 25: Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4
o
, § 3
o
da
LRF).
S3
2Í
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.
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2008.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26: O orçamento para o exercício de 2009 destinará recursos para a
reserva de contingência, não superiores 3% das Receitas Correntes Líquidas
previstas e 20 % do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares, (art. 5
o
, III da LRF).
§ 1
o
- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n°
42/1999,
art. 5
o
e Portaria STN n°
163/2001, art. 8
o
(art. 5
o
, III, “b” da LRF).
§ 2
o
- Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27: Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5
o
, § 5
o
da LRF).
Art. 28: O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8
o
da LRF).
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Art. 29: Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art.
8
o
, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30: A renúncia de receita estimada para o exercício de 2009, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4°
§ 2
o
, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31: A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4
o
, I, “f e
26 da LRF).
Parágrafo Único: As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32: Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único: Para efeito do disposto no art. 16, § 3
o
da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n°
8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 3
o
da LRF).
Art. 33: As obras em andamento e a conservação do património público serão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito
(art. 45 da LRF).
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£Ã j.
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Art. 34: Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convénios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentaria (art. 62 da LRF).
Art. 35: A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2009 a preços correntes.
Art. 36: A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN n°
163/2001.
Parágrafo Único: A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo
do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 37: Durante a execução orçamentária de 2009, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento da Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde
que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 (art. 167, I da Constituição
Federal).
Art. 38: O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3
o
da LRF.
Parágrafo Único: Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4
o
, “e”
da LRF).
Art. 39: Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009 serão objetos de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4
o
, I, “e” da LRF).
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53
:
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V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40: A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 80% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41: A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 42: Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art.
31, §1°, II da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43: O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF (art. 169, § 1
o
, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único: Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 44: Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45: O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF ( art.
19 e 20 da LRF):
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I-eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II-eliminação das despesas com horas-extras;
III- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46: Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art.
18, § 1
o
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único: Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47: O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
económico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo
do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14
da LRF).
Art. 48: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 49: O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira constante no Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art 14, § 2
o
da LRF).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MiNAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50: O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Único: A Câmara Municipal não entrará de recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 51: Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atràso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 52: Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 53: O Executivo Municipal está autorizado a assinar convénios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 54: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 03 de julho de 2008.
GERALD1
Prefeito Municipal
Município de Campos Altos - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4
o
, §2°
, inciso II da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2006 2007 2008 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES 14.289.310,94 16.194.168,19 17.430.300,00 18.214.663,50 19.034.323,36 19.890.867,91
RECEITA TRIBUTÁRIA 837.187,71 776.771,97 1.034.500,00 1.081.052,50 1.129.699,86 1.180.536,35
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 975.123,35 833.282,34 960.000,00 1.003.200,00 1.048.344,00 1.095.519,49
RECEITA PATRIMONIAL 405.790,30 266.709,04 412.700,00 431.271,50 450.678,72 470.959,26
RECEITA DE SERVIÇOS 89.364,47 92.586,07 124.500,00 130.102,50 135.957,11 142.075,18
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.760.770,27 13.751.107,42 14.641.500,00 15.300.367,50 15.988.884,04 16.708.383,82
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 221.074,84 473.711,35 257.100,00 268.669,50 280.759,63 293.393,81
RECEITAS DE CAPITAL 891.907,27 2.169.578,61 8.310.000,00 6.683.950,00 6.074.727,75 6.483.090,51
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 825.000,00 2.760.000,00 2.884.200,00 3.013.989,00 3.149.618,51
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 18.600,00 70.000,00 73.150,00 76.441,75 79.881,63
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 891.907,27 1.325.978,61 5.480.000,00 3.726.600,00 2.984.297,00 3.253.590,37
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 401.598,87 450.000,00 470.250,00 491.411,25 513.524,76
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 401.598,87 450.000,00 470.250,00 491.411,25 513.524,76
DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -1.278.406,68 -1.661.666,33 -1.896.317,00 -1.981.651,27 -2.070.825,58 -2.164.012,73
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -1.278.406,68 -1.661.666,33 -1.896.317,00 -1.981.651,27 -2.070.825,58 -2.164.012,73
Total 13.902.811,53 17.103.679,34 24.293.983,00 23.387.212,23 23.529.636,78 24.723.470,45
Campos Altos-MG,26 de Junho de 2008
Geraldo mr
Prefer
)osa Lcãc unior
> Municipa
>
l
*
l .
(
to River dos Reis
Técnico em Contabilidade
Munic
ípio de Campos Altos
- Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES OR
ÇAMENT
ÁRIAS
METODOLOGIA
E MEM
ÓRIA DE
C
ÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III
- RESULTADO PRIM
ÁRIO
Art. 4
o
,
§
2
°
, inciso II da LRF
<
R
$
)
ESPECIFICAÇÃ
O 2006 2007 2008 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES
(
1
) 13.010
.904
,26 14.934
.100,73 15.983
.983
,00 16.703.262
,23 17.454
.909
,03 18.240
.379
,94
RECEITAS CORRENTES
(EXCETO INTRA
) 14.289
.310,94 16.194
.168,19 17.430
.300
,00 18.214
.663
,50 19.034
.323
,36 19.890
.867
,91
Receitas Tribut
árias 837.187
,71 776.771,97 1.034.500
,00 1.081
.052
,50 1.129
.699,86 1.180
.536
,35
Receita de Contribuiçã
o 975.123
,35 833.282
,34 960.000,00 1.003
.200
,00 1.048
.344
,00 1.095.519
,49
Receita Patrimonial 405.790
,30 266.709
,04 412.700,00 431.271
,50 450.678
,72 470.959
,26
Aplicações Financeiras
( II
) 403.188
,80 266.709
,04 371.700,00 413.500
,00 437.607
,50 462.349
,84
Outras Receitas Patrimoniais 2.601
,50
0
,00 41.000,00 17.771
,50 13.071
,22 8.609
,42
Receita Agropecu
ária
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
Receita Industrial
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
Receita de Servi
ços 89.364
,47 92.586
,07 124.500
,00 130.102
,50 135.957
,11 142.075
,18
Transfer
ências Correntes 11.760
.770
,27 13.751
.107
,42 14.641
.500
,00 15.300
.367
,50 15.988
.884
,04 16.708.383
,82
Outras Receitas Correntes 221.074
,84 473.711
,35 257.100
,00 268.669
,50 280.759
,63 293.393
,81
RECEITAS CORRENTES INTRA
-OR
ÇAMENT
ÁRIAS
0,00 401.598
,87 450.000
,00 470.250
,00 491.411
,25 513.524
,76
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-1.278
.406
,68
-1.661
.666
,33
-1.896
.317
,00
-1.981
.651
,27
-2.070
.825
,58
-2.164
.012
,73
RECEITAS FISCAIS CORRENTES
( III
)
=
(
1
- II
) 12.607
.715,46 14.667
.391
,69 15.612
.283
,00 16.289
.762
,23 17.017
.301
,53 17.778
.030
,10
RECEITAS DE CAPITAL
( IV
) 891.907
,27 2.169
.578
,61 8.310.000
,00 6.683
.950
,00 6.074
.727
,75 6.483
.090
,51
Operações de Cr
édito
(
V
)
0
,00 825.000
,00 2.760.000
,00 2.884
.200
,00 3.013
.989
,00 3.149
.618
,51
Alienaçã
o de Bens
( VI
)
0
,00 18.600
,00 70.000
,00 73.150
,00 76.441
,75 79.881
,63
Amortizações de Empr
éstimos
( VII
)
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
Tranfer
ências de Capital 891.907
,27 1.325
.978
,61 5.480.000
,00 3.726
.600,00 2.984
.297
,00 3.253
.590
,37
Outras Receitas de Capital
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
0
,00
Receitas Fiscais de Capital
( VIII
)
=
( IV
-
V
- VI
- VII
) 891.907
,27 1.325
.978
,61 5.480.000
,00 3.726
.600
,00 2.984
.297
,00 3.253
.590
,37
RECEITAS
N
Ã
O
-FINANCEIRAS
(OU RECEITAS
FISCAIS
L
ÍQUIDAS
)
( IX
)
=
( III
+ VIII
) 13.499
.622
,73 15.993
.370
,30 21.092
.283
,00 20.016
.362
,23 20.001
.598
,53 21.031
.620
,47
RECEITA TOTAL 13.902
.811
,53 17.103
.679
,34 24.293
.983
,00 23.387
.212
,23 23.529
.636
,78 24.723
.470
,45
DESPESAS CORRENTES
(
X
) 10.990.172
,53 12.551.212
,92 14.434.098
,20 14.622
.996,62 15.281
.031
,48 15.968
.677
,90
Pessoal
e Encargos Sociais 5.739.716
,75 6.438.018
,80 6.941.200
,00 6.808.906,50 7.115
.307
,30 7.435
.496
,13
Juros
e Encargos da
D
ívida
( XI
) 61.748
,35 49.991
,65 200.500
,00 193.534,00 202.243
,03 211.343,97
Outras Despesas Correntes 5.188
.707
,43 6.063.202
,47 7.292.398
,20 7.620.556,12 7.963
.481,15 8.321
.837
,80
DESPESAS FISCAIS CORRENTES
( XII
)
=
(
X
- XI
) 10.928
.424
,18 12.501.221
,27 14.233.598
,20 14.429
.462
,62 15.078
.788
,45 15.757
.333
,93
DESPESAS DE CAPITAL
( XIII
) 2.524
.030
,13 3.204.006
,93 8.859.884
,80 4.358
.941
,06 3.658
.593
,41 3.971
.730
,12
investimentos 2.230.084
,99 2.574.835,98 7.927
.600,00 3.731
.825
,00 2.989.757
,13 3.259
.296
,21
Invers
ões Financeiras
0
,00
0
,00
0,00
0
,00
0
,00
0
,00
Transfer
ência de Capital
0
,00
0,00
0,00
0
,00
0
,00
0,00
Amortizaçã
o da
D
ívida
( XIV
) 293.945
,14 629.170
,95 932.284
,80 627.116
,06 668.836
,28 712.433
,91
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL
( XV
)
=
( XIII
- XIV
) 2.230.084
,99 2.574
.835
,98 7.927
.600
,00 3.731
.825
,00 2.989.757
,13 3.259
.296
,21
RESERVA DE CONTIG
ÊNCIA
( XVI
)
0,00
0
,00 1.000
.000
,00 1.045
.000
,00 1.092
.025
,00 1.141
.166
,12
DESPESAS
N
Ã
O
-FINANCEIRAS
(OU DESPESAS
FISCAIS
L
ÍQUIDAS
)
( XVII
)
=
( XII
+ XV
+ XVI
) 13.158
.509
,17 15.076
.057
,25 23.161
.198
,20 19.206
.287
,62 19.160
.570
,58 20.157
.796
,26
DESPESA TOTAL 13.514
.202
,66 15.755
.219
,85 24.293
.983
,00 20.026
.937
,68 20.031
.649
,89 21.081
.574
,14
Resultado Prim
ário
( IX
- XVII
) 341.113
,56 j 917.313
,05
-2.068
.915
,20
| 810.074
,61 | 841.027
,95 873.824
,21
Município de Campos Altos - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4
o
, §2°
, inciso II da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
DEDUÇÕES ( II )
Ativo Disponível
Flaveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( 1 - 11 )
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
2006
(b)
2.039.853,95
694.181,53
1.021.399,22
0,00
327.217,69
1.345.672,42
0,00
0,00
1.345.672,42
2007
(c)
2.508.554,52
1.376.927,68
1.922.192,73
27.481,64
572.746,69
1.131.626,84
0,00
1.244.995,45
-113.368,61
2008
(d)
2009
(e)
2010
(f)
2.669.540,33
1.744.008.32
2.288.008.32
56.000,00
600.000,00
925.532,01
0,00
1.210.872,47
-285.340,46
2.661.000,00
2.456.654,15
2.390.968,69
163.543,41
97.857,95
204.345,85
0,00
1.180.650,46
-976.304,61
2.331.000,00
2.567.203,58
2.498.562,28
170.902,86
102.261,56
-236.203,58
0,00
1.150.625,32
-1.386.828,90
2011
(g)
2.000.000,00
2.682.727,74
2.610.997,58
178.593,49
106.863,33
-682.727,74
0,00
1.098.675,20
-1.781.402,94
Resultado Nominal (b - a*)
979.481,26
(C - b)
-1.459.041,03
(d - c)
-171.971,85
(e - d)
-690.964,15
(f - e)
-410.524,29
(g - f)
-394.574,04
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2005 (R$366.191,16)
Campos Altos-MG,26 de Junho de 2008
\
Gerald^
VUai bosa Leão junior
Prefoil o Municipal
'
4
RobertíTRíver dos Reis
Técnico em Contabilidade
Município de Campos Altos - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4
o
, §2°
, inciso II da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 1.924.971,88 2.039.853,95 2.508.554,52 2.669.540,33 2.661.000,00 2.331.000,00 2.000.000,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 1.924.971,88 2.039.853,95 2.508.554,52 2.669.540,33 2.661.000,00 2.331.000,00 2.000.000,00
DEDUÇÕES (II ) 1.558.780,72 694.181,53 1.376.927,68 1.744.008,32 2.456.654,15 2.567.203,58 2.682.727,74
Ativo Disponível 2.147.708,17 1.021.399,22 1.922.192,73 2.288.008,32 2.390.968,69 2.498.562,28 2.610.997,58
Haveres Financeiros 0,00 0,00 27.481,64 56.000,00 163.543,41 170.902,86 178.593,49
( - ) Restos a Pagar 588.927,45 327.217,69 572.746,69 600.000,00 97.857,95 102.261,56 106.863,33
Dívida Consolidada Líquida 366.191,16 1.345.672,42 1.131.626,84 925.532,01 204.345,85 -236.203,58 -682.727,74
Campos Altos-MG, 26 de Junho de 2008 V
/
GerWtyo Barbosa Leão Junior!
?! efeito Municipal
: _ 1
L WH
Robèçtp River dos Reis
Técnico em Contabilidade
*
Município de Campos Altos - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
2009
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4
o
, §1°
) (R$)
ESPECIFICAÇÃO
2009 2010 2011
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total 23.387.212,23 22.457.472,85 0,012 23.529.636,78 21.700.187,30 0,011 24.723.470,45 21.924.230,71 0,011
Receitas Primárias ( 1 ) 20.016.362,23 19.220.628,22 0,010 20.001.598,53 18.446.457,06 0,010 21.031.620,47 18.650.379,22 0,010
Despesa Total 20.026.937,68 19.230.783,25 0,010 20.031.649,89 18.474.171,90 0,010 21.081.574,14 18.694.677,04 0,010
Despesas Primárias ( II ) 19.206.287,62 18.442.757,46 0,010 19.160.570,58 17.670.819,75 0,009 20.157.796,26 17.875.491,10 0,009
Resultado Primário ( III ) = ( 1 810.074,61 777.870,76 0,000 841.027,95 775.637,30 0,000 873.824,21 774.888,12 0,000
Resultado Nominal -690.964,15 -663.495,44 0,000 -410.524,29 -378.605,67 0,000 -394.574,04 -349.899,59 0,000
Dívida Pública Consolidada 2.661.000,00 2.555.214,13 0,001 2.331.000,00 2.149.762,75 0,001 2.000.000,00 1.773.556,08 0,001
Dívida Consolidada Líquida 204.345,85 196.222,25 0,000 -236.203,58 -217.838,55 0,000 -682.727,74 -605.427,97 0,000
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV - V)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2009 2010 2011
PIB real (crescimento % anual) 4,04 4,08 4,11
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 13,60 13,60 13,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,91 1,98 2,02
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,14 4,12 4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 201.645.000.000,00 209.872.000.000,00 218.498.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2009 2010 2011
Valor Corrente / 1,0414 Valor Corrente / 1,0843 Valor Corrente / 1,1277
Campos Altos-MG, 26 de Junho de 2008
\
J\
Ger^
fdò Barbosa Lraão Junior/
trefeito Municipal
tobe^
to River dos Reis
Técnico em Contabilidade
Município de Campos Altos - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido
2009
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4
o
, §2°, inciso III) (RS)
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2007 % 2006 % 2005 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
6.481.387,26
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
4.332.538,34
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
4.040.207,97 100,00
0,00 0,00
0,00 0,00
TOTAL
Campos Altos-MG, 26 de Junho de 2908
Geraldo
Prefer
6.481.387,26 100,00
\
a Leão Junior
unicipal 1
o
4.332.538,34 100,00 4.040.207,97 100,00
obçrtò River dos Reis
Técnico em Contabilidade
Município de Campos Altos - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2009
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4
o
, §2°
, inciso III)
RECEITAS
REALIZADAS
2007
(a)
2006
(d)
2005
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 18.600,00 0,00 66.608,99 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 121.240,00
TOTAL 18.600,00 0,00 187.848,99
DESPESAS
LIQUIDADAS
2007
(b)
2006
(e)
2005
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 9.050,00 0,00 187.848,99 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 9.050,00 0,00 187.848,99
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
9.550,00
(f)=(d-e)+(g)
0,00
(g)
0,00
Campos Altos-MG, 26 de Junho 08
Geraldo rbosa Lego Junior
éie ito Municipal
i
Rpberto River dos Reis
Te&irtco em Contabilidade
I
Prefeitura Municipal de Campos Altos
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2009
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4o
, §2°, inciso V) (R$)
Tributo Modalidade SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2009 2010 2011
Receita Tributária de
competência arrecadação do
município
Prestação de
Serviços
SM AI PAC 100.000,00 100.000,00 100.000,00 Implantação de Empresas Prestadoras de
Serviços e geração de empregos
TOTAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Notas:
Lei de incentivo a implantação de empresas prestadoras de serviços que possam contribuir com a evolução do nível de
empregos no município e retorno em rendas de e outreas fontes de tributação
Campos Altos-MG, 26 de Junho de 2008
GcralcfcNBlirbosa Leão Junior
^rewito Municipal
'à
Roberto River dos Reis
Técnico em Contabilidade
Município de Campos Altos - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4
o
, §2°
, inciso V)
(R$)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
( -) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
2009
18.214.663.50
15.300.367.50
1.981.651,27
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 932.644,73
Redução Permanente de Despesas ( li ) 0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=( III - IV )
Campos Altos-MG, 26 de Junho da^
20O8
GeraldovBarbosa LeâòTJunior
PrffleitclMunicipal«
‘
:
Roberto Ríver dos Reis
Técnico em Contabilidade
932.644,73
0,00
0,00
0,00
932.644,73
1
Prefeitura Municipal de Campos Altos
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2009
AMF (LRF, art. 4
o
, §3°
)
(R$)
Identificação dos Riscos 2009 Providência 2009
1 Passivos Contingentes 320.000,00 Limitação de empenhos 320.000,00
1.1 Ações Trabalhistas 100.000,00
1.2 Desapropriações 200.000,00
1.3 Obrigações em processos 20.000,00
2 Riscos Fiscais 1.100.000,00 Limitação de empenhos 1.100.000,00
2.1 Calamidade Pública 100.000,00
2.2 Frustrações de arrecadação 500.000,00
2.3 Despesas planejadas a menor 500.000,00
3 Eventos Fiscais Imprevistos 120.000,00 Limitação de empenhos 120.000,00
3.1 Ocorrência imprevista em execução de obra 100.000,00
3.2 Campanhas não previstas 20.000,00
3.3 Õõu
Soma 1.540.000,00 1.540.000,00
Nota:
Passivo Contingentes:Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações,etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas
a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas
não previstas.
Nota:
A reserva de contingência, alínea "b" do inciso III do art. 5
o
, destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e
cancelamento de dotações orçamentárias
Campos Altos-MG,26 de Junho de 2008
GeralUoJBarbosa Leno Junior /
hjefeito Municipal I
'
Roberto River dos Reis
Técnico em Contabilidade