norma nº 102/2016

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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Resolução 102/2016
Dá nova redação aos 886º e 7º do art. 71 e
revoga os incisos Ill, V e IX da Resolução
19/97 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Os parágrafos 6º e 7º do art. 71 da Resolução 19/1997 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Campos Altos, passam a vigorar com a seguinte redação:
8 6º. Outras situações, analisadas pela Mesa Diretora, consideradas como
justo motivo.
8 7º. Em caso de empate nas deliberações sobre as justificativas
apresentadas, o Presidente deverá decidir.
Art. 2º. Ficam revogados os incisos III, V e IX do art. 86 da Resolução 19/1997.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 05 de julho de 2016.