norma nº 327/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 327/2008
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Campos Altos
para a legislatura 2009-2012.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Ficam Fixados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal, nos seguintes valores:
I-Vereadores R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais;
II - Presidente da Câmara R$ 3.611,00 (três mil seiscentos e onze reais)
mensais.
Art. 2
o
: Por ocasião do mês de dezembro, fica assegurado aos Vereadores
e ao Presidente da Câmara a percepção de quantia igual ao subsídio mensal, em
valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
Art. 3
o
: Os subsídios de que tratam esta lei serão reajustados anualmente
na mesma data e no mesmo índice previsto para os funcionários da Câmara
Municipal, conforme art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 4
o
: Esta lei entra em vigor em 1
o
de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 31 de julho de 2008.
GERALDO BARBfe R
Prefeito Municipal)