norma nº 104/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 104/2016
Dá nova redação ao inciso | do 8 6º do art.
143 do Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso | do & 6º do art. 143 da Resolução 19/97 — Regimento Interno, passa
a vigorar com a seguinte redação:
CUTAGIC NEpt qEna E io o IS 2h oe CRIE E CARR EE ER pi ea
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/ —- Prova de que a entidade funciona há mais de um ano, não tem fins
lucrativos e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são
remuneradas;”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 12 de julho de 2016.
O DA SILVA GA
Presidente da Câmara Municipal