norma nº 106/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
K: “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
ES SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA
É FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO - FAX: 3426 2209 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 106/2016
“Disnõe sobre a filiação da Câmara
Municipal de Campos Altos à Associação
Brasileira de Câmaras Municipais -
ABRACAM-.
A Câmara Municipal APROVOU e Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Câmara Municipal de Campos Altos (MG) fica filiada a ABRACAM —
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.047.782/0001-
02, com sede na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo Unico. A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou
ordem de pagamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações próprias ao orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta re ão entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal
de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu Presidente, nos termos do
art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
foi publicado(a) no site
ipal.com.br/amm-mg
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