norma nº 107/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
N
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP - 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS - MG
Resolução 107/2016
Dá nova redação ao S 2º do art. 12, à
alínea *q' do inciso Il do art. 83, ao caput
do art. 84e revoga o 84º doart. 12e 0 g
5º do art. 219 da Resolução 19/1997 —
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea “ce” do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O 8 2º do artigo 12 passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º À votação será nominal.
Art. 2º A alínea “a” do inciso II do art. 83, passará a vigorar com a seguinte redação:
q) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções do
Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares;
Art. 3º O caput do art. 84 passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Art. 84 O presidente da Câmara participa somente das votações sem que se
exija quórum qualificado, se necessário, contando-se sua presença, em qualquer
caso, para efeito de quórum.
Art. 4º Ficam revogados o 84º do art. 12e 085º do art. 219.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos s/MG, 29 de novembro de 2016.
IO DA SILVA GABRIEL
Presidente da Câmara Municipal