norma nº 110/2016

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 110/2016
Renumera os artigos 10 a 16, dá nova
redação aos artigos 6º caput e 8 1º, art. 10
e 12 e incisos le Il do art. 12 e exclui os
88 2º e 3º do art. 6º da Resolução 19/1997
— Regimento Interno da Câmara Municipal
de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea “c' do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º A Seção IIl da Resolução 19/1997 — Regimento Interno da Câmara Municipal
de Campos Altos, composta pelos artigos 10 e 11, passará à Seção IV, com a mesma
denominação, renumerando-se os artigos para 15 e 16.
Art. 2º A Seção IV da Resolução 19/1997 — Regimento Interno da Câmara Municipal
de Campos Altos, composta pelos artigos 12, 13, 14, 15 e 16, passará à Seção IIl, com a
mesma denominação, renumerando-se os artigos para 10, 11, 12,13 e 14.
Art. 3º O caput do artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 6º A Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, entre o
" dia 28 de dezembro do ano em que se realizou o pleito eleitoral e o dia 1º de janeiro
do ano subsequente, no horário fixado na última reunião ordinária do mês de
novembro, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse à Mesa Diretora e
dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
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Art. 4º O $ 1º do artigo 6º, renumerado para parágrafo único, passará a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único. Assumirá a Presidência dos trabalhos o último Presidente,
se reeleito Vereador, e, na sua falta, o Vereador mais votado dentre os presentes.
Art. 5º O caput do art. 7º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O Presidente prestará de pé, no que será acompanhado pelos
presentes, o seguinte compromisso:
“Prometo exercer meu cargo sob a inspiração do bem comum; manter,
“ defender, cumprir e fazer cumprir a lei, notadamente a Constituição Federal e
Estadual e a Lei Orgânica do Município, empenhar-se em que se editem leis justas;
e trabalhar pelo fortalecimento do Município, com a prevalência dos valores morais
e do bem estar da comunidade.”
Art. 6º O $ 1º do artigo 7º passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Em seguida, o Presidente fará a chamada dos Vereadores e cada um,
ao ser proferido o seu nome, responderá:
“Assim prometo.”
Art. 7º O caput do art. 10 (renumerado para artigo 15) passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e Vice-Prefeito
serão chamados a compor a mesa de honra e prestarão o compromisso de que
trata o $ 2º do art. 66 da Lei Orgânica, após o que o Presidente, observado o
disposto nos 88 1º e 2º do art. 7º, os declarará empossados, lavrando-se o termo
em livro próprio.
Art. 8º O caput do art. 12 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 12. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene para eleger a
Mesa Diretora em cada sessão legislativa, obedecidos os seguintes critérios:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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Art. 9º Os incisos | e Il do art. 12 passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12...
| — Na segunda Reunião Ordinária do mês de novembro, com posse até o dia
30 de dezembro de cada sessão legislativa, iniciando-se o mandato em 1º de
janeiro do ano subsequente, com exceção do disposto no art. 6º.
Il — É vedada a recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora, na
mesma legislatura.
Art. 10 Ficam revogados os 88 2º e 3º do art. 6º.
Art. 11 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 13 de dezembro de 2016.
SILVA GABRIEL
Presidente da Câmara Municipal
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