norma nº 328/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 328/2008
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Campos Altos para a legislatura 2009-2012.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o
: Ficam Fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos
seguintes valores:
I-Prefeito R$ 11.000,00 (onze mil reais);
II- Vice-Prefeito R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
III-Secretários Municipais R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
Art. 2
o
: O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais terão direito:
I - Ao décimo terceiro subsídio, a ser pago nas mesmas condições e na mesma data do
pagamento da gratificação natalina dos servidores municipais.
II - A gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, após cada período de 12
(doze) meses de exercício do cargo, remuneradas com um terço a mais do que o subsídio normal
Art. 3
o
: Os subsídios de que tratam esta lei serão reajustados anualmente na mesma data e
no mesmo indice previsto para os funcionários da Prefeitura Municipal, conforme art. 37, X da
Constituição Federal.
Art. 4
o
: Esta lei entra em vigor em 1
o
de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Campos / 8.
GERALDC