norma nº 114/2017

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
Resolução 114/2017
Dá nova redação ao $ 6º e inciso V, ao
$7º e acrescenta os 88 8º e 9º ao art.
71 da Resolução 19/97 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cam-
pos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alinea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os parágrafos 6º, einciso Ve o $ 7º do art. 71 da Resolução 19/1997 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art TOSA Sa ora Sea copo adia DOSE E eg ac tc co apa ci ao É cê ac ua vas ama ea ca ac eae
$ 6º. Considera-se justo motivo para fins do $ 4º.
V- outras situações, analisadas pelo presidente da Câmara, considera-
das como justo motivo.
$ 7º. Em qualquer caso, es justificativas deverão estar acompanhadas
de documentos comprobatórios, ficando o presidente da Câmara solidariamente
responsável em caso de fraude.
Art. 2º Ficam acrescentados os 83 8º e 9º do art. 71 da Resolução 19/1997 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos, com a seguinte redação:
$ 8º. Ficam vedadas as justificativas vagas tais como “por motivo de via-
gem”, etc.
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
G FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP - 38.970-000 — CAMP! TOS -
$9º O Presidente da Câmara deverá elaborar parecer mensal, anali-
sando as justificativas apresentadas pelos vereadores, o qual deverá ser am-
plamente divulgado, inclusive na página da Câmara na internet.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal ds Campos Altos/MG, 20 de fevereiro de 2017.
EVERALDO EURÍPEDES CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal