| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 2º do art. 190, ao caput do art. 191 da Resolução 19/1997 e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL LEÔONIDAS MACEDO FILHO “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" SALA DE SESSÕES “JAIRO CORREA DA SILVA” FONE: (37) 3426 9200 RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426 9217 - CEP - 38970-000 - CAMPOS ALTOS - M Resolução 119/2017 Dá nova redação ao $ 2º do art. 190, ao caput do art. 191 da Resolução 19/1997 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º 0 8 2º do art. 190 da Resolução 19/1997 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos, passa a vigorar com a seguinte redação: ÁUREA, RES RR 8 2º As proposições rejeitadas pelo Plenário só podem ser renovadas pelo seu autor ou por outro Vereador da Bancada a que pertencer, na mesma sessão legislativa, desde que contenha a assinatura de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Art. 2º O caput do art. 191 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 191. Indicação é o instrumento pelo qual o Vereador ou Comissão sugere que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. cm Art. 3º Ficam acrescentados dois parágrafos ao art. 191, numerados como 88 1º e 2º, com a seguinte redação: $ 1º Também será recebido como indicação a proposição na qual o Ve- reador sugere a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. 8 2º As indicações são lidas durante as sessões da Câmara Municipal e não dependem de votação, sendo encaminhadas diretamente ao destinatário. é E CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE” SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” FONE: (37) 3426 9200 RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO - FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG Art. 4º 0 8 1º do art. 191, renumerado para $ 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º Nas hipóteses previstas no $ 1º, a indicação recebida pela Mesa será lida em súmula, publicada ou distribuída em avulso e encaminhada às Co- missões Competentes. Art. 5º Os 88 2º, 3º e 4º são renumerados para 88 4º,5º e 6º. Art. 6º Fica revogado o inciso Ill do 8 4º, ora renumerado para $ 6º. Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 4 de abril de 2017. ) eee ÍPEDES CAMPOS Presidentê'da Câmara Municipal