norma nº 120/2017

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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Resolução 120/2017
Dispõe sobre a opção de escolha do
valor do subsídio mensal dos verea-
dores.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou,
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
ER
Art. 1º O valor do subsídio mensal do Vereador poderá ser escolhido pelo pró-
prio vereador, respeitado o limite mínimo correspondente ao valor do salário mínimo e
o limite máximo correspondente ao valor do subsídio fixado em lei ou outro ato norma-
tivo municipal.
Art. 2º Na hipótese em que o Vereador opte recebimento parcial deverá informar
por escrito, à Mesa Diretora da Câmara, o valor que irá receber mensalmente.
$ 1º A opção feita pelo vereador pode ser modificada a qualquer tempo.
$ 2º Em caso de modificação da opção pelo vereador, o montante não recebido
nos meses anteriores não serão restituídos, incorporados ou de qualquer outra forma
compensados pelo município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 4 de abril de 2017.
N
EVERALDO EDES CAMPOS
Presidente
Câmara Municipal CERTIDÃO