norma nº 137/2017

CAMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS - MG
Resolução 137/2017
Dá nova redação ao artigo 11, acres-
centa o parágrafo único ao art. 4º,
acrescenta o parágrafo único ao art.
9º e acrescenta o artigo 11-A à Reso-
lução 18/2012.
. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Resolução 18/2012
com a seguinte redação:
Parágrafo único. O relatório de prestação de contas de que trata o caput
deste artigo deverá estar acompanhado de documento comprobatório da reali-
zação da viagem e, no caso de participação em cursos, seminários ou eventos
congêneres, do respectivo comprovante de participação, sob pena de rejeição
da prestação de contas.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 9º da Resolução 18/2012
com a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL LEÔONIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 3426 9217 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS - MG
integralmente o valor recebido, sob pena de ser descontada a referida quantia
de seus subsídios.
Art. 3º O art. 11 e parágrafo único da Resolução 18/2012 passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 11. O limite mensal para despesas com diárias será de R$ 1.400,00
(mil e quatro centos reais) para os vereadores e R$ 1.750,00 (mil setecentos e
cinquenta reais) para o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Quando o Vereador ou o Presidente tiver que se deslo-
E car para Brasília (DF), o limite estabelecido no caput será acrescido de 50%
(cinquenta por cento).
Art. 4º Fica acrescentado o art. 11-A com a seguinte redação:
Art. 11-A. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal divulgará no portal
da transparência o valor gasto por cada um dos vereadores e pelo Presidente
da Câmara.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campbs Altos/MG, 10 de outubro de 2017.
CAI
EVERALD RÍPEDES CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal