norma nº 142/2018

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 142/2018
Dá nova redação ao caput e ao $ 1º do
art. 1º, ao caput dos arts. 2º,3º,4º e 7º,
ao caput e ao parágrafo único do art. 9º,
ao parágrafo único do art. 11 e acres-
centa o 8 2º ao art. 5º da Resolução
18/2012.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução 18/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica instituído nos termos desta Resolução, sistema de diária
destinado à indenização de despesas de transporte, alimentação e hospe-
dagem, de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campos Altos,
quando em atividades relacionadas ao desempenho do mandato ou neces-
sidade do serviço, para participação em audiências, reuniões, cursos, trei-
namentos, congressos e simpósios de interesse do Poder Legislativo, em
caráter eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição do muni-
cípio de Campos Altos.
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Resolução 18/2012 fica renumerado para
$1ºe passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º As diárias serão formalmente requeridas pelos interessados ao
Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, que as autorizará ou
a
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
Ni Nº 215 — CENTRO — É — CEP — -000 — POS ALTOS —- MG
não, mediante análise do ponto de vista estritamente objetivo quanto ao
cumprimento das exigências contidas nesta Resolução.
Art. 3º Fica acrescentado o $ 2º ao art. 1º da Resolução 18/2012, com a seguinte
redação:
$ 2º Quando o solicitante da diária for servidor da Câmara, a solici-
tação ao Departamento de Contabilidade deverá ser precedida de autori-
zação do Presidente da Câmara.
E Art. 4º O art. 2º da Resolução 18/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores e ser-
vidores do Legislativo estão grafados na tabela constante do ANEXO | que
integra a presente Resolução.
Art. 3º O caput do art. 3º da Resolução 18/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º As requisições de diárias serão solicitadas somente através
do formulário de solicitação de diária, constante do ANEXO Il, que também
integra esta Resolução.
Art. 4º O caput do art. 4º da Resolução 018/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º No retorno da viagem, sob pena de responsabilidade, o soli-
citante terá que prestar contas sendo obrigatório e indispensável o preen-
chimento do relatório de prestação de contas de diárias, constante do
ANEXO III.
Art. 5º Fica acrescentado o $ 2º ao art. 5º da Resolução 18/2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL LEONIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
$ 2º Na requisição de diária deverá constar o meio de transporte a
ser utilizado e o motivo do deslocamento.
Art. 6º O parágrafo único do art. 5º fica renumerado para $ 1º.
Art. 7º O caput do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Não será concedida diária ao solicitante que tenha deixado
de prestar contas de diária anteriormente concedida, no prazo estipulado
no art. 8º.
Art. 8º O caput do art. 9º e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º À prestação de contas será encaminhada ao Departamento
de Contabilidade da Câmara que as aprovará ou não.
Parágrafo único. Não sendo apresentada prestação de contas ou
sendo estas reprovadas pelo Departamento de Contabilidade, o requisi-
tante não será indenizado pelo valor gasto e, no caso de diária paga ante-
cipadamente, deverá restituir integralmente o valor recebido, sob pena de
ser descontada a referida quantia de seus subsídios ou vencimentos.
Art. 9º O parágrafo único do art. 11 passa a vigorar com a seguinte reda-
AREIA =osass00r2525caboriga sab EsAdasonniogio Pefva sad oiii so nona dino adiar ud ac dao
Parágrafo único. As despesas com viagens realizadas para Brasí-
“« lia/DF, não serão incluídas no cômputo do limite definido no caput deste
artigo. “
sArt. 10/0s ANEXOS |, Il e Ill da Resolução 18/2012 passam a vigorar com a
redação constante dos anexos desta Resolução.
a
ÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS DO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
IA RITA FRANCO, Nº 215 = FAX: 3426 9217 - CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 27 de março de 2018.
CLÉIA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
CERTIDÃO |
Certifico que o(a) Aco
foi publicado(a) no site
dia E UuAZ SOIS f
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
ANEXO |
Até 150 km de distância
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS — M
Acima de 150 km de distância
Presidente da Câmara
Vereadores
Servidores
R$ 450,00 R$ 600,00
R$ 350,00 R$ 450,00
R$ 350,00
R$ 450,00
Brasília Belo Horizonte Capitais dos demais es-
tados
E
Presidente R$ 900,00 R$ 700,00 R$ 700,00
da Câmara
Vereadores | R$ 800,00 | R$ 600,00 R$ 600,00
Servidores R$ 800,00 R$ 600,00 R$ 600,00
At 200 o se altar: pdepeliiaçãa 300 km de distáritia
Presidente da Câmara R$ 600,00 R$ 700,00 |
Vereadores R$ 500,00 R$ 600,00
Servidores R$ 500,00 R$ 600,00
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — M
ANEXO II
Requisição de diária
O solicitante abaixo identificado, em conformidade com o artigo 2º da Resolução nº
18/2012, REQUISITA ( ) diária(s), destinadas ao custeio das despesas
de viagem com destino à cidade de , para tratar de as-
sunto de interesse do município junto à (ao)
Identificação:
Nome:
Cargo:
Período de permanência: de à
Motivo do deslocamento:
Meio de transporte utilizado:
veículo particular | | transporte público | | veículo oficial [| | transporte aéreo
Valor da(s) diária(s) R$ (
), dos quais serão prestadas contas no
retorno da viagem.
Declaro estar ciente de que a ausência de prestação de contas implica em sua imediata
| reprovação, com a consequente determinação de que o valor gasto não será reembolsado
ou deverá ser restituído em caso de diária paga antecipadamente.
Campos Altos, de de
Assinatura do requisitante
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA A RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
ANEXO II
Requisição de diária
O solicitante abaixo identificado, em conformidade com o artigo 2º da Resolução nº
18/2012, REQUISITA ( ) diária(s), destinadas ao custeio das despesas
de viagem com destino à cidade de , para tratar de as-
sunto de interesse do município junto à (ao)
Identificação:
Nome:
Cargo:
Período de permanência: de à
Motivo do deslocamento:
Meio de transporte utilizado:
veículo particular E transporte público veículo oficial [] transporte aéreo
valor da(s) diária(s) R$ E
), dos quais serão prestadas contas no
retorno da viagem.
Declaro estar ciente de que a ausência de prestação de contas implica em sua imediata
reprovação, com a consequente determinação de que o valor gasto não será reembolsado
ou deverá ser restituído em caso de diária paga antecipadamente.
Campos Altos, de de
Assinatura do requisitante
q
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
ANEXO III
Prestação de contas de despesas de viagem
Identificação do solicitante
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
Nome:
Cargo:
Relatório de viagem
"Saída: HH /
Retorno: Te |
Declaro que a viagem acima
E foi realizada conforme pre-
visto
b não foi realizada conforme previsto
De acordo com os valores adiantados
Data: / /
Ocorrências:
há saldo a restituir Valor R$
| |não há saldo a restituir
há saldo a receber Valor R$
Assinatura do solicitante
Aprovação do departamento de contabilidade
aprovado
[]
reprovado
Data: / /
Assinatura do Contador