norma nº 331/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 331/2008.
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 13 da Lei 82/95 de
24/05/95, alterado pela Lei n° 15/98 de 08/10/1998 e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- O artigo 13 da Lei 82/95 de 24/05/1995, alterado pela Lei n°
15/98 de 08/10/1998 que
dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituí o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 13. : O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será composto de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicações das seguintes entidades e
órgãos.
a) GOVERNO MUNICIPAL
I-Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência social e Previdência
Social;
III- Um representante de Secretaria Municipal de Educação;
IV- Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - Um representante da Defensoria Pública de Campos Altos.
b) SOCIEDADE CIVIL
I - Cinco representantes de entidades legalmente constituídas que prestam
serviços ou que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os conselheiros, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após
sua indicação, pelos responsáveis das respectivas entidades, governamentais e não-governamentais, para um mandato
de dois anos”.
Art. 2
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos de 2008.