norma nº 144/2018

CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 144/2018
Institui o projeto “Câmara Mirim”.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, presidente, promulgo a
seguinte Resolução.
Art. 1º Fica instituído no Município de Campos Altos o projeto “Câmara Mirim”,
com o objetivo de estimular crianças e adolescente a:
| — participarem da discussão dos problemas locais e da formulação de propos-
tas de melhoria para as políticas públicas;
Il - compreenderem o papel do Legislativo Municipal, nele incluídos o papel do
Vereador como agente político e da Câmara como órgão de fiscalização e controle;
Ill — compreenderem o papel do cidadão no processo político e sua importância
como agente fiscalizador do poder público;
VI — aprimorarem sua formação para a cidadania com a aquisição de conheci-
mentos específicos sobre o funcionamento do município e demais entes públicos.
Art. 2º Os Vereadores Mirins, em número igual ao de Vereadores que compõem
a Câmara Municipal, serão eleitos para mandato equivalente ao ano letivo, sendo ve-
dada a reeleição.
$ 1º Poderão candidatar-se os estudantes devidamente matriculados nos anos
finais do ensino fundamental, com idade até 15 (quinze) anos.
8 2º A eleição dos Vereadores Mirins será realizada mediante a realização de
votação direta e secreta, dela podendo participar todos os alunos que atendam aos
critérios estabelecidos no parágrafo anterior.
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP - 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS — MG
8 3º O processo eleitoral será organizado por cada unidade de ensino que es-
colha participar do programa, devendo ocorrer no mês de abril de cada ano, ficando a
critério da unidade de ensino a escolha do dia e horário para realização da eleição.
$ 4º A Câmara Municipal fará a distribuição de vagas por unidade de ensino, de
forma proporcional ao número de alunos matriculados em cada escola.
8 5º A campanha será realizada em conformidade com o regulamento a ser
aprovado por cada unidade de ensino.
8 6º Serão eleitos aqueles que obtiverem o maior número de votos, e, em caso
de empate, o mais velho.
8 7º Nenhum proveito ou benefício decorrerá da eleição para o cargo de Vere-
ador Mirim.
Art. 3º Cada Vereador Mirim receberá um certificado e uma identificação expe-
dida pela Câmara Municipal.
Art. 4º Compete aos Vereadores Mirins formularem propostas que visem a me-
lhoria da qualidade de vida da população campos-altense nas áreas de saúde, educa-
ção, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e ou-
tros assuntos de interesse do município. '
Art. 5º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão no período vespertino no
Plenário da Câmara Municipal.
Art. 6º A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para
as sessões da Câmara Mirim.
Parágrafo único. Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Cà-
mara Mirim durante o mês de julho.
Art. 7º Além do espaço físico a Câmara Municipal se encarregará de fornecer
os materiais e equipamentos necessários paras as reuniões da Câmara Mirim.
a
CAMARA MUNICIPAL LEÔONIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
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Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 10 de abril de 2018.
CLÉ ARIA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal