norma nº 145/2018

CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 145/2018
Dá nova redação ao art. 6º, 8º, 11 e 12,
revoga os artigos 15, 19 e inciso Il do art.
14, acrescenta os incisos XVIl a XIX ao
art. 8º, incisos VIII, IX, X, Xl ao art. 11,
incisos Xl a XVI ao art. 12 da Resolução
001/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogada a subseção | da Seção Il do Capítulo Il da Resolução
001/2008, composta pelo art. 5º.
Art. 2º A Subseção Il da Seção Il do Capítulo Il passa a denominar-se “Do As-
sessor Jurídico Legislativo”. ;
Art. 3º O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Compete ao Assessor Jurídico Legislativo:
| — representar a Câmara em juízo;
|| — assessorar o Presidente, a Secretaria da Câmara e as Comissões
em assuntos de natureza jurídica;
Ill — elaborar anteprojetos de leis, resoluções, . decretos legislativos,
emendas à Lei Orgânica Municipal e minutas de portarias;
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
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IV — orientar sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar;
V- elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos;
VI — coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e
legislação federal, estadual e municipal;
VIl — elaborar pareceres nos processos licitatórios da Câmara;
Vill — publicar os atos legislativos e administrativos no diário oficial do
município;
* IX — assessorar as comissões, a Presidência e a Mesa Diretora na ela-
boração de pareceres;
X-— publicar no site da Câmara Municipal pareceres e outros documentos
sujeitos à esta formalidade;
XI — atuar como amicus curiae nos processos em que julgar importante
a participação da Câmara.”
Art. 4º A Subseção IV da Seção Il do Capítulo Il passa a denominar-se “Do
Contador Legislativo”.
Art. 5º O caput do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Compete ao Contador Legislativo:
Art. 6º. Ficam acrescentados os incisos XVII, XVIII e XIX ao art. 8º com
a seguinte redação:
XVII — compor a comissão de licitação e equipe de apoio quando solici-
tado;
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XVII! — elaborar relatórios e publicar os dados referentes à transparência
pública no site da Câmara;
XIX — publicar no site da Câmara os editais de licitação e documentos
relacionados;
XX — publicar os atos legislativos e administrativos no diário oficial do
município.”
Art. 7º Ficam acrescentados os incisos | e Il ao art. 10 com a seguinte redação:
CARATO SS secae neon
| — assessorar os trabalhos relacionados à organização dos eventos re-
alizados pela Câmara Municipal quando solicitado.
Il - compor a comissão de licitação e equipe de apoio quando solicitado.”
Art. 8º A Subseção Il da Seção Ill do Capítulo Il passa a denominar-se “Do
Agente Legislativo”.
Art. 9º O caput do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Compete ao Agente Legislativo:”
Art. 10 O inciso Ill do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
ga | PT
Ill — Serviços de digitação, operação de equipamentos como telefone,
PABX, fax e outros trabalhos auxiliares, registro de livros e outros documentos,
redação simples, serviços auxiliares de biblioteca e outras tarefas correlatas.”
Art. 11 Ficam acrescentados os incisos VIII, IX, X, Xl ao art. 11 com a seguinte
redação:
ANNE ea ON o room ARE e pn
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VIll — elaborar ofícios, moções, indicações e mensagens solicitadas pe-
los Vereadores;
IX— compor a comissão de licitação e equipe de apoio quando solicitado;
X-— elaborar resumo das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara
para divulgação;
XI — publicar os atos legislativos e matérias solicitadas pelos vereadores
nos canais de comunicação da Câmara;
XII — assessorar os trabalhos relacionados à organização dos eventos
realizados pela Câmara Municipal quando solicitado.”
Art. 12. A Subseção Ill da Seção Ill do Capítulo Il passa a denominar-se “Do
Oficial Legislativo”.
Art. 13. O caput do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Compete ao Oficial Legislativo:”
Art. 14 Os incisos VIll e IX do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação:
CAM. Nm Edo Ac pero na pa GE AA LONGE, homnecico feasoruço
VIll — auxiliar o Presidente na pesquisa de temas por ele escolhidos;
IX— elaborar todos os ofícios em nome da Mesa Diretora, da Presidência
e das Comissões;”
Art. 15 Ficam incluídos os incisos XI a XVI com a seguinte redação:
fg PA RD Ra a o = dc AR OR UN ap
XI — elaborar as atas das reuniões;
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XII — organizar a realização das reuniões ordinárias, extraordinárias, de
comissões, audiências públicas e outros eventos realizados pela Câmara;
XIII — autuar os processos, juntar cópia de atas, ofícios e outros docu-
mentos relacionados à tramitação dos processos da Câmara;
XIV — arquivar as correspondências e documentos da Câmara;
XV — compor a comissão de licitação e equipe de apoio do pregoeiro,
quando solicitado;
XVI — operar os sistemas informatizados da Câmara, inserindo informa-
ções e mantendo atualizados os bancos de dados dos projetos em tramitação;
XVII — assessorar os trabalhos relacionados à organização dos eventos
realizados pela Câmara Municipal, quando solicitado.”
Art. 16 Fica acrescentado o inciso | ao art. 14 com a seguinte redação:
Ata mu ORA DR. A END Ae ND apos 2 IS
| — assessorar os trabalhos relacionados à organização dos eventos re-
alizados pela Câmara Municipal quando solicitado.”
Art. 17 Fica revogada a Subseção V, composta pelo art. 9º e a Seção IV, com-
posta pelo art. 15.
Art. 18 Ficam revogados o inciso Il do art. 14e o art. 19.
Art. 19 Fica revogado o artigo 31 da Resolução 08/1998.
Art. 20 Fica acrescentado o art. 19-A com a seguinte redação:
“Art. 19-A. A remuneração dos servidores do Legislativo Municipal cor-
responderá ao vencimento base mais as vantagens pessoais, vedada a conces-
são de gratificações de qualquer espécie.”
À NI L LEÔ DO FIL
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Art. 21 Fica concedido reajuste de 30% (trinta por cento) aos vencimentos dos
servidores efetivos do Legislativo.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 17 de abril de 2018.
CLÉI A DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Certifico que o(a) presenta XL ES Olução
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