norma nº 147/2018

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 —- CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 147/2018
Cria o “Programa Caixa de Sugestões”
no âmbito do Legislativo Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
é eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o programa denominado “Caixa de Sugestões”, que será um
canal aberto para a Participação da sociedade em todos os assuntos de interesse do
município.
Art. 2º O Poder Legislativo providenciará a colocação de uma urna na recepção
da Câmara Municipal, identificada com o nome do programa.
Art. 3º Constituem objetivos do programa:
a) aferir a qualidade dos serviços públicos prestados pelo município;
b) o recebimento de dúvidas, reclamações e sugestões dos munícipes sobre os
serviços prestados.
c) conhecer as diferentes opiniões dos cidadãos sobre as prioridades a serem
observadas pela administração pública;
Art. 4º A Câmara Municipal se encarregará de produzir e disponibilizar formulá-
rios para que os munícipes manifestem suas opiniões, sugestões e reclamações.
ae
CAMARA MUNICIPAL LEONIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
& SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
Ciro FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS - MG
8 1º Os usuários que pretenderem se utilizar do referido canal para sanar dúvi-
das ou pedir informações, deverão identificar-se adequadamente, bem como fornecer
os meios de contato para receber as informações solicitadas.
8 2º Não serão recebidas denúncias por meio dos formulários e dos procedi-
mentos previstos nesta resolução.
Art. 5º Quinzenalmente a Câmara recolherá todos os formulários e os encami-
nhará ao Executivo Municipal sob a forma de indicações e/ou requerimentos.
Parágrafo único. Não serão processados os formulários que contenham pala-
vras inadequadas e contrárias aos bons costumes, sendo imediatamente descartados.
Art. 6º Após a implementação do projeto, poderão ser instaladas outras urnas
em pontos estratégicos no município, a critério da Câmara Municipal.
Art. 7º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 29 de maio de 2018.
A A DA SILVA
Presidenteida! Câmara Municipal
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
cg FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Anexo único .
(tamanho 148 x 210 mm)
“Caixa de sugestões”
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