norma nº 103/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei n° fQÒ /2003
Concede gratificação aos servidores da área de
Educação.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no
mês de Dezembro de 2003 aos professores, especialistas em educação,
diretores e vice-diretores, efetivos e contratados, em atividade no Ensino
Fundamental e pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal,
no valor de R$ 1.620,00 ( Um mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 2
o
- A gratificação a que se refere o artigo Io desta Lei, será devida
proporcionalmente ao tempo de exercício da atividade de cada servidor,
considerando-se apenas o ano letivo de 2.003, nas escolas da rede municipal
de ensino.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias de orçamento vigente utilizando-se recursos do FUNDEF
(Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério).
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, âiS de ^
2003.
EZEQU IlRA
Câmara Municipal de Campos Altos
V*
-»: f.
Necessária ao Progresso da Cidade
LEI N° 32/2003
Concede gratificação aos servidores da área de educação.
A Câmara Municipal de Campos Altos por seus representantes legais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no mês de
Dezembro de 2003 aos professores, especialistas em educação, diretores e vices￾diretores, efetivos e contratados, em atividade no Ensino Fundamental e
pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal, no valor de
R$1.620,00 (Um mil, seiscentos e vinte reais).
Artigo 2
o
: A gratificação a que se refere ao artigo 1
o
desta Lei, será devida
proporcionalmente ao tempo de exercício da atividade de cada servidor,
considerando-se apenas o ano letivo de 2003, nas escolas da rede municipal de
ensino.
Artigo 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias de orçamento vigente e utilizando-se recursos oriundos do FUNDEF (Fundo
de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
Artigo 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos, 22 de Dezembro de 2003.
Paulo Ferreira de Carvalho
Presidente
cA