norma nº 332/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 332/2008
“ Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 3
o
da Lei 37/2000 de
05 de outubro de 2000 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O Art. 3
o
da Lei n°
37/2000 de 05 de outubro de 2000 passa a vigorar com nova redação:
Artigo 3
o
: O artigo 7
o
da lei 93/95 passa a ter a seguinte redação:
“ Artigo 7
o
: O C.M. A. S. terá a seguinte composição” :
I- DO GOVERNO MUNICIPAL: Cinco representantes assim especificados:
a) - 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão
equivalente;
b) -01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) -01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) -01 Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
e) -01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura
II- DA SOCIEDADE CIVIL: Cinco Representantes assim especificados:
a) -03 Representantes das entidades prestadoras de serviços para assistência social;
b) -02 Representantes de entidades de defesa de direitos dos usuários da Assistência
Social
Art. 2
o
: Os demais artigos da referida Lei permanecem inalterados.
Art. 3°: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos
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