norma nº 333/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 333/2008
Autoriza a concessão de bolsa auxílio.
A Câmara Municipal de Campos Altos -MG, por seus representantes, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica autorizado, o Poder Executivo, a conceder bolsa auxílio no valor de até
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos jovens de baixa renda beneficiários do
Programa Escola de Fábrica.
Art. 2
o
. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de até R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), podendo para tal anular dotações consignadas ao orçamento em
vigor.
Art. 3
o
. A concessão da bolsa auxílio somente se efetivará se, e somente se, o
Ministério da Educação/Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação não efetuar
o pagamento da bolsa prevista pelo Programa Escola de Fábrica.
Art. 4
o
. A concessão da bolsa auxílio obedecerá às mesmas normas e diretrizes do
Programa Escola de Fábrica facultando-se ao Poder Executivo efetuar o pagamento
mensal obedecida a sua sistemática de pagamento.
Art. 5
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de novembro de 2008.