norma nº 334/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 334/2008.
Dispõe sobre alterações no Inciso III do artigo 1
o
e nos
artigos 13 e 14 da Lei Municipal n° 39/97 de 17 de
novembro de 1997, altera o Anexo I da referida Lei e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
: O Inciso III do Artigo 1
o
da Lei Municipal n°
39/97 de 17/11/1997, que Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, passa a vigorar com a
seguinte redação:
III ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FIM
111.1 -Secretaria Municipal da Educação
111.2 - Secretaria Municipal de Assistência Social
111.3 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
111.4 -Secretária Municipal de Agricultura, pecuária, Abastecimento, Indústria e Comercio.
111.5 -Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
III.6- Fundos Especiais (Lei Federal n° 4.320/64)
Art. 2
o
: Os artigos 13 e 14 da Lei Municipal n°
39/1997 de 17/11/1997, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13: A Secretaria Municipal de Assistência Social , compete:
Planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de desenvolvimento
compreendendo programas visando à erradicação da pobreza e á garantida dos
direitos sociais, ao desenvolvimento social e comunitário e assistência social básica, e
de apoio a pessoa portadora deficiência visando á sua reintegração e readaptação
funcional na sociedade;
Art. 14: A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta de:
1- Departamento de Ação Social.
- Sefor Serviços Sociais e Habitação
Setor de Proteção Social Básica
Setor de Proteção Social Especial
- Setor de Defensoria Pública
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2- Departamento de Desenvolvimento Humano
Setor de Apoio à Geração de Trabalho e Renda
- Setor de Apoio aos Conselhos Municipais, Organizações Sociais e
Comunitárias.
Art. 3
o
: Fica acrescido mais quatro cargos, aos números de cargos de Chefe de Setor, Provimento em
Comissão, Anexo I da Lei Municipal n°
39/1997, em decorrência da execução desta Lei, permanecendo
as demais disposições do Anexo i, inalteradas.
Art. 4
o
: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação específica
inseridas no orçamento do Município.
Art. 5
o
: esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 18 de novembro de 2008.
GERALDC