norma nº 176/2019

MUNICIPAL LEÔNIDAS MAC EI
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS —- MG
Resolução 176/2019
Dá nova redação ao art. 10 da Resolu-
ção 19/1997 — Regimento Interno da Cã-
mara Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 10 da Resolução 19/1997 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene preparatória
para eleger a Mesa Diretora em cada sessão legislativa para o mandato de 1
(um) ano, permitida uma reeleição, consecutiva ou não, para o mesmo cargo na
mesma legislatura, obedecidos os seguintes critérios:
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 5 de novembro de 2019.
Lodufims Do spo
EDILON APáREÓiiO MARTINS
Presidente da Câmara Municipal