norma nº 335/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 335/2008
Dispõe sobre a alteração do art. 2
o
, da Lei
n.
°
250/2007, que dispõe sobre a
composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB, nos termos da Lei Federal n
0
11.494/2007.
O(A) Prefeito(a) do Município de Campos Altos - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, IV, da Lei Federal
n.
°
11.494/2007, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
- O art. 2
o
da Lei Municipal n.
°
250/2007, conforme determina a
Lei Federal n.
°
11.494/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2
o O Conselho a que se refere o art. 1
o
é
constituído por 12 (doze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
I) dois representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal
de Educação ou órgão educacional equivalente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 5TADO DE MINAS GERAIS
V POSTAL 28
DO - ESI
CAIXA
II) um representante dos professores das escolas
públicas municipais;
III) um representante dos diretores das escolas
públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das
escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação
básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de
Educação,
VIII) um representante do Conselho Tutelar .
IX) um representante do Poder Legislativo.
Art. 2
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos -MG, 26 de novembro de 2008.
Geraldogarbosa Ueão Junior Prefeito Municipal