norma nº 186/2020

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CAMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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Resolução 186/2020
Acrescenta os 88 3º e 4º ao art. 201 da Re-
solução 19/1997 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprova, e eu Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Ficam acrescentados os 88 3º e 4º ao art. 201 do Regimento Interno, com a
seguinte redação:
"
“$ 3º Os projetos de lei ou resolução que tratem do pagamento de diárias de
viagem, verbas de representação ou qualquer outro tipo de indenização, abono ou
vantagem pecuniária aos agentes políticos, será submetido a 2 (dois) tumos de
discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se
aprovada se obtiver, em cada um, voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara.
$ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos projetos que têm
como objetivo a recomposição decorrente das perdas inflacionárias, conforme art.
37, x da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 22 de dezembro de 2020.
MAICON DO TE DOS SANTOS XAVIER
Presidgnte da Câmara Municipal
CERTIDA G
publicacoiz; no site
Cbr/amuri-mg
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