norma nº 188/2021

CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 188/2021
Acrescenta os arts. 24-A e 89-A, à Re-
solução 19/1997 — Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais apro-
vou e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 24-A e 89-A ao Regimento Interno da
Câmara Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 24-A. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão obrigatoria-
mente transmitidas ao vivo através do site e/ou das redes sociais utilizadas
pelo Legislativo.
Art. 89-A. Para garantir a plena participação popular, todas as reuni-
ões de comissões, audiências públicas e quaisquer outras realizadas por
convocação da Câmara serão obrigatoriamente transmitidas ao vivo através
do site e/ou das redes sociais utilizadas pelo Legislativo.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de-Camp ltos/MG, 4 de maio de 2021.
JONNAS FERREIRA LEMOS
Presidente da Câmara Municipal