norma nº 191/2021

CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS -M
Resolução 191/2021
Acrescenta O art. 193-A da Resolução
19/1997 — Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais apro-
vou e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea “c' do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 193-A ao Regimento Interno da Câmara Mu-
nicipal, com a seguinte redação:
“Art. 193-A. A proposta de moção deve estar acompanhada de infor-
mação referente ao nome e endereço dos familiares ou das pessoas que a
receberão após sua aprovação.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cam S*Altos/MG, 1º de junho de 2021.
JONNAS FERREIRA LEMOS
Presidente da Câmara Municipal