norma nº 192/2021

a
MARA MUNIC EÔNIDAS MACED (o)
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 192/2021
Dispõe sobre a recomposição dos venci-
mentos dos servidores da Câmara Muni-
cipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
“
Art. 1º. Ficam os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Campos Altos reajustados em 4,52% (quatro inteiros e cin-
quenta e dois centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de janeiro
à dezembro de 2020, conforme determina o art. 8º, VIII da Lei Complementar
173/2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Campos/Altos/MG, 29 de junho de 2021.
JONNAS FERREIRA LEMOS
Presidente dalCâmara Municipal