norma nº 337/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 337/2008.
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Municipal
326/2008 de 03 de Julho de 2008.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O artigo 26 da Lei Municipal 326/2008 de 03 de julho de 2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 6 - 0 Orçamento para o exercício de 2009
destinará recursos para a Reserva de Contingência não
superiores a 3% da Reserva Corrente Líquida prevista e
limite de 30% do total do Orçamento de cada entidade
para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares
(art. 5
o
, III da LRF).’’
Art. 2
o
: Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Campos Altos -MG, 02 de dezembro de 2008.
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