norma nº 204/2022

CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 204/2022
Dá nova redação ao caput e aos $$ 1º,3º e 6º
do art. 2º da Resolução 144/2018.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso 1, alínea “c” do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
.
Art. 1º O caput do art. 2º da Resolução 144/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ção:
ção:
“Art. 2º Os Vereadores Mirins, em número igual ao de Vereadores que com-
põem a Câmara Municipal, serão eleitos para mandato equivalente a 12 (doze) me-
s
ses, permitida uma reeleição. ”
Art. 2º 0 8 1º do art. 2º da Resolução 144/2018 passa a vigorar com a seguinte reda-
“$ 1º Poderão candidatar-se os estudantes devidamente matriculados no en-
sino fundamental, com idade entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos.”
Art. 3º O $ 3º do art. 2º da Resolução 144/2018 passa a vigorar com a seguinte reda-
“$ 3º O processo eleitoral será organizado por cada unidade de ensino que
escolha participar do programa, devendo ocorrer na primeira quinzena do mês de
agosto de cada ano, ficando a critério da unidade de ensino a escolha do dia e ho-
rário para realização da eleição.”
Art. 4º O $ 6º do art. 2º da Resolução 144/2018 passa a vigorar com a seguinte reda-
a a
CAMARA MUNICIPAL LEÔONIDAS MACEDO FILHO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
A MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
“$ 6º. Serão eleitos aqueles que obtiverem o maior número de votos, e, em
caso de empate o, o mais velho, ficando nomeados os suplentes que assumirão em
caso de vacância, qualquer que seja o motivo.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 26 de julho 2022.
Edo deh
AMILSON ISAÍAS DE JESUS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
CERTIDÃO —