norma nº 205/2022

a
CAMARA MUNICIPAL LEÔONIDAS MACEDO FILH
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 205/2022
Revoga a alínea “e” do inciso I e a alínea “a”
do inciso III e dá nova redação à alínea *c” do
inciso I e ao número “7” do inciso II do art.
29, dá nova redação ao caput do art. 172,
acrescenta o $ 2º ao art. 172 e acrescenta o
art. 172-A à Resolução 19/1997 — Regimento
Interno da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso I, alinea “c” do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogada a alínea “e” do inciso I do art. 29 da Resolução 19/1997.
Art. 2º A alínea “c” do inciso I do art. 29 da Resolução 19/1997 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“c) leitura de correspondência, comunicados, indicações e entrega de mo-
ções, títulos e outras homenagens; ”
Art. 3º O número 7 da alínea “a” do inciso II do art. 29 da Resolução 19/1997 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“7) leitura de pareceres; ”
Art. 4º Fica revogada a alínea “a” do inciso III do art. 29 da Resolução 19/1997.
Art. 5º O caput do art. 172 da Resolução 19/1997 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CÂMARA MUNICIPAL LEÔNIDAS MACEDO FILH
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO. Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
“Art. 172 — À entrega do Título ou Diploma será feita na primeira parte da
reunião ordinária, ou em reunião solene da Câmara, a qual pode ser dispensada a
pedido do outorgado.”
Art. 6º Fica acrescentado o $ 2º ao art. 172 à Resolução 19/1997, com a seguinte
redação:
“S 2º Durante a entrega dos títulos e homenagens, falarão apenas o home-
nageado, o Presidente da Câmara e o autor da proposição. ”
Art. 7º Fica acrescentado o art. 172-A à Resolução 19/1997, com a seguinte redação:
“Art. 172-A Cada Vereador, inclusive o Presidente da Câmara, poderá apre-
sentar um projeto por ano, concedendo título de cidadania.”
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos VA 9 de agosto de 2022.
Ad ba
Presidente da Câmara Municipal