norma nº 338/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.° 338/2008.
Dispõe sobre Concessão de Direito Real
de uso de uma área de 2.448,08 m2
para
empresa PARK MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a fazer concessão de direito real de
uso à empresa PARK MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ n.
°
08.703.302/0001-38, com sede na Av. Faria Pereira, 810, Bairro Morada do Sol,
Patrocínio-MG, atuante no ramo de comércio varejista de máquinas agrícolas,
implementos, peças, de uma área urbanizada de 2.448,08 m2, situado na Rua
Pratinha, constituído pela Quadra 63, do Loteamento Santa Terezinha, em
Campos Altos - MG, matrícula n.° 4196, do Registro de Imóveis de Campos Altos,
situado nesta cidade.
Art. 2.
° A concessão de direito real de uso do lote de que trata o art. 1.
°, é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar do Registro Imobiliário da Escritura Pública de
concessão de direito real de uso.
Art. 3.° Para efetivação do Contrato Administrativo será obrigatório constar os
seguintes encargos da concessionária:
I- cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso, as
normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, bem como pelas
consequências para o caso de descumprimento dos encargos inerentes do inciso
III deste artigo, e disposições desta Lei, decorrentes do ramo de atividade da
concessionária;
II- construção de um pavilhão comercial nas dimensões iniciais de 1.103,41mt.
Art. 4.° As obrigações especificadas no art. 3.
°, mediante cláusula de garantia em
bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município,
terá vigência enquanto perdurarem os encargos.
Art. 5.
° O prazo para o início das edificações pela empresa beneficiária é de 6
(seis) meses, contados do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão
de direito real de uso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 6.° O prazo para o início das atividades da empresa beneficiária no imóvel
recebido em concessão de direito real de uso é de 2 (dois) anos, contados do
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
Art. 7.
° A empresa beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, desde que apresente
justificativa plausível.
Art. 8.° A concessionária poderá onerar os bens concedidos, em garantia de
financiamento destinado à implantação de projeto industrial, objeto da presente
Lei. Neste caso, a cláusula de hipoteca ou penhor será mantida, porém em 2.
°
Grau, em favor do Município, na forma do art. 17, II, § 5.°, da Lei Federal n.° 8.666/
93 e suas alterações.
Art. 9.
° Após 10 (dez) anos do Registro Imobiliário da Escritura Pública de
concessão de direito real de uso, comprovada atividades no ramo e a manutenção
do equilíbrio financeiro, o Poder Público Municipal está autorizado a trespassar,
por doação, o imóvel à concessionária.
Art. 10. Para fins legais, o imóvel, objeto da presente concessão de direito real de
uso é avaliado em R$ 41.000,000 (quarenta e um mil reais).
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos - MG, 16 dâJÓe
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embro de 2008.
GERALDO B
Prefe
30SA LBLÃO JÚNIOR
Municipal