norma nº 217/2022

NIDA DO FILH
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 9217 — — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS —
Resolução 217/2022
Dá nova redação ao caput do art. 11 e ao
Anexo I da Resolução 18/2012.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu
Presidente, nos termos do art. 83, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
"
Art. 1º O Anexo I da Resolução 18/2012 passa a vigorar conforme disposto no anexo
desta Resolução.
Art. 2º O caput do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O limite mensal para despesas com diárias será de R$ 1.600,00 (mil
”
e seiscentos reais) para os Vereadores e para o Presidente da Câmara.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de aê. Altos/MG, 20 de dezembro de 2022.
DA COSTA
teme da a unicipal
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO — FAX:
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
17 — CEP — 38.970-000 —- CAMPOS -
ANEXO |
Municípios dentro do estado de Minas Gerais
Até 150 km de distância Acima de 150 km de distância
Presidente da Câmara R$ 450,00 R$ 600,00
Esses,
Vereadores R$ 350,00 | R$ 450,00
Lo
Servidores R$ 350,00 R$ 450,00
Capitais
Brasília Belo Horizonte Capitais dos demais esta-
dos
Presidente da | R$ 1.100,00 R$ 800,00 R$ 700,00
Câmara
Vereadores R$ 1.100,00 R$ 800,00 R$ 600,00
DRA AS EE ÍÍÊÃãÃH
Servidores R$ 800,00 R$ 600,00 R$ 600,00
Municípios de outros estados da federação exceto capitais
Até 300 km de distância
Acima de 300 km de distância
Presidente da Câmara
Vereadores
R$ 600,00
R$ 500,00
R$ 700,00
R$ 600,00
Servidores
R$ 500,00
R$ 600,00