norma nº 339/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 339/2008
Dispõe sobre Concessão de Direito Real
de uso de uma área de 1800 (um mil e
oitocentos metros quadrados).
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a fazer concessão de direito real de
uso à empresa MARTA APARECIDA BARROS, inscrita no CNPJ N.
°
08.721.046/0001-01, com sede na Rua Vereador José Rosalino, n.
°
401, de
uma área, situada na estrada Municipal Campos Altos/ Pratinha, Km 1, antigo
campos de aviação, sendo que será utilizada uma área de 1800 m2 (um mil
e oitocentos metros quadrados), para utilização de terreno para implantação
de usina de tratamento de madeira, matrícula n.° 3382, do Registro de Imóveis
de Campos Altos, situado nesta cidade.
Art. 2.
°
A concessão de direito real de uso do lote de que trata o art. 1,
°, é pelo
período de é pelo período de 10 (dez) anos, a contar do Registro Imobiliário da
Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
Art. 3.° Para efetivação do Contrato Administrativo será obrigatório constar os
seguintes encargos da concessionária:
I- cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso, as
normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, bem como pelas
consequências para o caso de descumprimento dos encargos inerentes do inciso
III deste artigo, e disposições desta Lei, decorrentes do ramo de atividade da
concessionária;
II - construção de barracão para instalação de usina de tratamento de madeira,
barracão para dependências administrativas, e serraria.
Art. 4.° As obrigações especificadas no art. 3.
°
, mediante cláusula de garantia em
bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município,
terá vigência enquanto perdurarem os encargos.
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Art. 5.
° O prazo para o início das edificações peia empresa beneficiária é de 6
(seis) meses, contados do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão
de direito real de uso.
Art. 6.
° O prazo para o início das atividades da empresa beneficiária no imóvel
recebido em concessão de direito real de uso é de 06 (seis) meses, contados do
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
Art. 7.
°
A empresa beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, desde que apresente
justificativa plausível.
Art. 8.° A concessionária poderá onerar os bens concedidos, em garantia de
financiamento destinado à implantação de projeto industrial, objeto da presente
Lei. Neste caso, a cláusula de hipoteca ou penhor será mantida, porém em 2 °
Grau, em favor do Município, na forma do art. 17, II, § 5
o
, da Lei Federal n.
°
8.666/
93 e suas alterações.
Art. 9.° Após 10 (dez) anos do Registro Imobiliário da Escritura Pública de
concessão de direito real de uso, comprovada atividades no ramo e a manutenção
do equilíbrio financeiro, o Poder Público Municipal está autorizado a trespassar,
por doação, o imóvel à concessionária.
Art. 10- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos - MG, 16 de dezembro de 2008
Gerali