norma nº 340/2008

. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 340/2008
Dispõe sobre Concessão de Direito Real
de uso de uma área de 2160 m2 (dois
mil e cento e sessenta metros
quadrados).
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a fazer concessão de direito real de
uso à empresa NABAR NUTRIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N.
°
05.081.083/0001-04, com sede na Rua Vereador João Alegre, n.
°
647, centro,
Campos Altos - MG, de uma área, situada na estrada Municipal Campos Altos/
Pratinha, Km-1, antigo campos de aviação, sendo que será utilizada uma
área de 2.160 m2 (dois mil e cento e sessenta metros quadrados), para
utilização de terreno para implantação de fábrica de ração, matrícula n.°
3382, do Registro de Imóveis de Campos Altos, situado nesta cidade.
Art. 2.° A concessão de direito real de uso do lote de que trata o art. 1 °, é pelo
período de é pelo período de 10 (dez) anos, a contar do Registro Imobiliário da
Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
Art. 3.° Para efetivação do Contrato Administrativo será obrigatório constar os
seguintes encargos da concessionária:
I- cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso, as
normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, bem como pelas
consequências para o caso de descumprimento dos encargos inerentes do inciso
III deste artigo, e disposições desta Lei, decorrentes do ramo de atividade da
concessionária;
II - construção de barracão para instalação de unidade de fabricação de ração,
barracão para sede administrativa, e silos para armazenagem.
Art. 4.° As obrigações especificadas no art. 3.
°
, mediante cláusula de garantia em
bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município,
terá vigência enquanto perdurarem os encargos.
m
^
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 5.° O prazo para o início das edificações pela empresa beneficiária é de 01
(um) ano, contados do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de
direito real de uso.
Art. 6.
° O prazo para o início das atividades da empresa beneficiária no imóvel
recebido em concessão de direito real de uso é de 02 (dois) anos, contados do
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
Art. 7.° A empresa beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, desde que apresente
justificativa plausível.
Art. 8.° A concessionária poderá onerar os bens concedidos, em garantia de
financiamento destinado à implantação de projeto industrial, objeto da presente
Lei. Neste caso, a cláusula de hipoteca ou penhor será mantida, porém em 2.°
Grau, em favor do Município, na forma do art. 17, II, § 5.
°
, da Lei Federal n.
°
8.666/
93 e suas alterações.
Art. 9.
° Após 10 (dez) anos do Registro Imobiliário da Escritura Pública de
concessão de direito real de uso, comprovada atividades no ramo e a manutenção
do equilíbrio financeiro, o Poder Público Municipal está autorizado a trespassar,
por doação, o imóvel à concessionária.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos - MG, 16 de dezembro de 2008.
Geraldo rbosa L o Júni
Prefeito Mumc >a!