norma nº 6/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO E LEI Nº 06/86
Dispõe sobre doação de terreno
A Cãrara Kunicipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sancí no a seguinte Lei:
«
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
Compnhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/NG, um lote de terre-
no com à ârea de 254,40 - Duzentos e Cinquenta e Quatro Metros e Qua-
renta Centimetros Quadrados - situado a Rua Cel, Frederico Franco, '!
nesta cidade, destinado à construção dé um prédio para instalação de
escritorio da mencionada “empresa,
Art, 2º - O terreno mencionado no artigo primeiro desta !
Lei, não poderá ter destinação estranha à citada, sob pena de nulida-
de da doação e reversão do imovel, num periodo de 02 (Dois) anos, ao
patrimonio publicos,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entren
, ri
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
04 de Abril de
y /
Secretário Sar