norma nº 7/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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PRODETO DE LEI Nº // /86
Institui es feiras Livres de Produtor Rural
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A Camara Municipal de Campos Altos, Estado de Mina
Gereis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
instalar as Feiras Livres de Progutor Rural, de acordo com os estu
dos realizados pela comissao especialmente nomeada pare este fim.
Art. 2º - Fica aprovado pela Lei o Decreto nº 168/
66, de 02.05.86, anexo, que regulamenta as Feiras Livres de Produ-
tor Rural e que fica fazendo parte integrante deste diploma legal.
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Art. 3º - Revogadas as Gisposições em contrario, en
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trara esta Lei em vigor 'na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 02 de Mai
o de 1986
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