| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1986 |
| Date | 1986-08-13 |
| Ementa | Autoriza a elevar valor de pensão de ex-servidor |
| native_id | 2584 |
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o 8 ex-Servidor A Câmara Municip il ME Altos aprovou e eu, E] Prefeito Municipal, sanciono a Seblinta Leis Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado! a elevar de Cz$ 300,00 - Trezentos Cruzados = para Cz$ 402,00 - Quatrocentos e Dois Cruzados - mensais, a pensão vitalicia conce- dida ao ex-servidor José Martins da Costa. a proporção. Art. 29 = As Nes seas dscôncenteo com a execução ta ões já inseridas no orçamento vigente, f t AIpiBio: 3977 Revogade as: NESnga lições em contrário! esta lei entrará em vigor em 01 ne Agdsto de 1986 Prefeitura Municipal de Campos o 30 de Julho de 1986 o bile Leão Prefeito Municipal o Ler ta Ada Di Ee nr E