norma nº 11/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI
Nº 11/86
Autoriza firmar convenio com o IEF - Instituto
Estadual de Florestas
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a firmar convenio ou Carta/Acordo com o I.E.F. - Instituto Es-
tadual de Florestas, com a finalidade de implantar e/ou conser
var a fauna e a flora e afins.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário!
L 2 : : al
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 03
de | SETEMBRO de 1986
bosa Leão
Prefeito Municipal
Hélio 01i