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← Campos Altos (MG)

norma nº 12/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1986
Date 1986-10-01
EmentaAtualiza vencimentos e dá outras providências
native_id2586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
USE Nº 12 B6
s be “ .
Atualiza vencimentos e da outras providencias
A Câmara Municipal de Campos Áltos aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores estabelecidos, na Lei ne!
01/86, aquém de Cz$ 804,00 - Oitocentos e Quatro Cruzados -
passam a vigorar com este valor, exceto o nível 11-7 - Profes-!
sor que terá seu valor elevado para Cz$ 1.200,00 - Hum Mil e Du
zentos Cruzados - mensais.
$ Unico - Os valores contidos no caput desta Lei
serão atualizados, por Decreto, sempre que ocorrer mudança na
+ fixação do salário minimo.
PN Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário!
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin-=
do seus efeitos a 01 de Agosto de 1986.
pd
' Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., of
de AO de 1986
APROVADO Em O.H0.GE: bo Pa
oqéilo Barbosa Leão
Prefeito Municipal
Hélio 01 da Paixão
Secretário [Administrativo - Substo
f Pr)

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