| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1986 |
| Date | 1986-10-01 |
| Ementa | Atualiza vencimentos e dá outras providências |
| native_id | 2586 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE USE Nº 12 B6 s be “ . Atualiza vencimentos e da outras providencias A Câmara Municipal de Campos Áltos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores estabelecidos, na Lei ne! 01/86, aquém de Cz$ 804,00 - Oitocentos e Quatro Cruzados - passam a vigorar com este valor, exceto o nível 11-7 - Profes-! sor que terá seu valor elevado para Cz$ 1.200,00 - Hum Mil e Du zentos Cruzados - mensais. $ Unico - Os valores contidos no caput desta Lei serão atualizados, por Decreto, sempre que ocorrer mudança na + fixação do salário minimo. PN Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário! esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin-= do seus efeitos a 01 de Agosto de 1986. pd ' Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., of de AO de 1986 APROVADO Em O.H0.GE: bo Pa oqéilo Barbosa Leão Prefeito Municipal Hélio 01 da Paixão Secretário [Administrativo - Substo f Pr)