norma nº 19/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
2 CEP 38785 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19/86
LEI Nº 190/86
Dispõe sobre aquisição e Doação de Tarreno
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a adquirir e doar a Companhia de Telefones do Brasil Central - CL.
T.B.C. um lote de terreno com a area de 2.408,40 - Dois Mil Qua-!
trocentos e Dito metros e Quarenta Cgntimetros quadrados - situa-
do no Distrito de São Jeronimo dos Poções. =
Art. 2º - DO terreno contido no artigo 1º desta !
Lei, servirá para a instalação de um Posto Telefonico, tipo PES ,
pela Companhia e caso não ocorra O imovel será revertido ao patri
monio publico. :
Art. 3º - As despesas com a ex cução da presente
“sLei correrão por conta de dotações já inseridas no orçamento vi-!
nte,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 20. de
“Dutubro de 1986
VOTO A FAVOR Z VOTO CONTRA
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