norma nº 8/1985

E a
LEI Nº 08/68 DS DE Cigo E DO 1985,
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRE
PARA DOAÇÃO À COMPANHIA DE SANE
AMENTO À COMPANHIA DE SANEAMENo
TO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.
GOUs>
O Povo do Município de Campos Altos do Estado de Minas Gee!
rais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome,!
sanciono a seguinte leis
Art. 1º » Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir!
e doar à Companhia de Saneamento de Minas Gerais « COPASA !
MG, O terreno necessário à construgão do sistema de abastes
cimento de água da sede dó Municípios
Arte 28 O terreno de que -. trata o aftigo anterior desti
nasse à implantação do sistema de abastecimento do sistema!
de abastecimento de água e tem as seguintos divisas e cone!
frontaçõest
A - Área de terreno da Estação de Tratamento (ETA)
Terreno compreendido dontro de uma área de 4.492,50 m2 (qua
tro mil, quatrocentos e noventa e dois metros e cincoenta !
decímetros quadrados), de propriedade presumida do Sre Ane!
tônio Fernandes Alves + com a seguinte descrição topográfi-
cat Materialização do Ponto de Partida e Transporte de Amas
raçõest
O PP (Ponto de Partida) está materializado no RN=6 (Referên
cia de nível seis);
Do RN=6=PP com o rumo de 27900'NO (Vinte e sete graus Noros
este) e a distância de 57,00m (Cinquenta e sete metros) ?!
temese o VU? (vércice sete) localizado na quebra do alinhas!
mento da adutora existentes
Aindado RN -6=PP com o rumo de 2º00'SE (Dois graus Sudeste)
e a distância de 51,50m (Cincoenta e um metros e cincoenta!
centímetros) temese o Vá (Vértice quatro) no encontro entre
a adutora existente e a cerca esquerda da faixa de proteção
a Rodovia Municipal sentido Campos Altos « ni di
at
2.
Do RN=6=PP com o rumo de 34230ºN0 (Trinta e quatro graus
trinta minutos Noroeste) e a distância de 45,50m (Quaren
ta e cinco metros e cinquenta contímetros) chegasse ao
marco A onde tem início a demarcação de áreas
DESCR O DAS DIVISAS
Do marco A com o rumo de 75200'NE (Setenta e cinco graus
Nordeste) e a distância de 74,50m (Setenta e quatro mes!
tros e cinquenta centímetros) passando pelo V6 (Vértice!
seis) da adutora existente, temese o marco B$
Deste com o rumo de 15200'SE (Quinze graus Sudeste) e a!
distância de 57,00m (Cinquenta e sete metros) temese o !
marco Cg
Deste com o rumo de 47200'80 (Quarenta e sete graus Sudo
este) e a distância de 5,50m (Cinco metros e cinquenta !
centímetros) temese 9 marco D$
Deste com o rumo de 75200'50 (Setenta e cinco graus Sudo
este) e a distância de 70,00m (Setenta metros) passando!
pelo VS (Vórtice cinco) tomese o marco Es
Deste com o rumo de 15200'NO (Quinze graus Noroeste) o a
distância de 60,00m (Sessenta metros) passando pelo V3 *
(vértice três) da faixa de acesso chega-se ao marco A fe
chando-se assim o polígono A, V6, B, C, D, V5, E, V3, A!
estando delimitado do marco € ao marco D pela faixa de !
domínio da Rodovia Municipal de Campos Altos « BH estane
do os demais marcos no terreno do próprio Antônio Fernan
des Alvess
B « Área de Proteção ao Reservatório Reá4
Terreno compreendido dentro de uma área de 375,00m2 (tre
zentos e setenta e cinco metros quadrados), de proprieda
de presumida da Imobiliárianirmãos Bueno Ltda, com a ses
guinte descrição topográficas Materialização do Ponto de
Partida, Transporte das Amarraçõess.
O PP (Ponto de Partida) está materializado no eixo ca eg
trada para Capelinha, no sentido Campos Altos « Capelie!
nha, com alinhamento da lateral esquerda da casa de nº !
704,
Do PP (Ponto de Partida) com o rumo de 112º00'NO (Onze **
graus Noroeste) e a distância de 28,00m (Vinte e oito '*
metros) temese o Vl (Vértice um ) no eixo da estradas
Deste com o rumo de 7215'NO (Sete graus, quinze minutos!
Noroeste) e a distância de 14,50m (Quatorze metros e !!
cinquenta centímetros) temese o V2 (Vértice dois);
Ze
Doste com o rumo de 20815*NE (Vinte graus, quinze minue
tos Nordesto) e a distância de 15,00m (Quinze metros) *
tomeso o V3 (Vórtico três)3
Deste com o rumo de 62º00'NE (Sessenta o dois graus Nox
desto) o a distância de 35,50m (Trínia o cinco metros e
cinquenta contímetros) chegasse ao marco A (na faco die
reito da estrada para Capelinha no sentido Campos Altos
» Capelinha) ondo tem início a demarcação da éreas
Do marco À com o rumo de 90900!NE (Noventa graus Nordeg
to) e a distância de 10,00m (Dez metros) tomeso o (mare
co de concreto) RNe6,
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS
Do marco À com o rumo de S900'NE (Cinquenta e nove *!
graus Nordesto) o a distância de 25,00m (Vínio e cinco!
metros) sobro a margem direita da estrada no sentido *?
Campês Altos + Capelinha taomese o marco Bj
Deste com o rumo da 32900º5E (Trinta e dois graus Sudes
ta) e a distância de 15,00m (Quinze metros) temeso o *!
marco Es
Deste com € rumo de 5$260'S6 (Cinquento 6 novo grous Sy
doeste) e a distância do 25,00m (Vinto e cíngo metros)?
temese o marco D$
Doste com o rumo do 32200'NG (Trânta e dois graus Noros
este) e a distôência de 15,00m (Quinze metros) chegassa!
ao morco Ay fechandosso assim o polígono A, O, C Do e!
A astando delimitado do marco A ao marco 8 pele faco di
roíta de estrada pera Canelinha, estando os demais mare
cos mo terreno da própria Imobiliária Irmãns Bueno Ltda
C » Ávco de Proteção a Estação Elovetóris de Águe Treta,
da nº 2,
Torreno compreendido contro do uma área de 220,25n2 (du
zentos q vinte metros e,vinto uv cinco centímetros quas!
drados) de propriedade presumida do Sr, Josiss Expadito
Ramos, com a seguinte descrição topográficas Materialie
zação do Ponto de Partida e Transporte das Amarrações!
O PP (Ponto de Partida) estã materializado no prolone?
gamento de alinhamento latoral da essa de número 59 de
propriedade do Sr, Josias Expedito Ramos con o eixo da
Rua 4 (Quatro);
Do PP (Ponto do Partida) com o rumo de 47200'N0 (Quaren
ta e soto graus Noroosto) e a distância de 7,00m (Sete
metros o oitenta centímetros) temese o canto esquerdo!
da casa de nº 594
a
de
Do PP (Ponto de Partida) com o rumo de 71º30ºN0 (Setonta
e um graus, trinta minutos Noroeste) o a distôncia de !*
6,20m (Seios metros e vínio contímotros) tomeso o marco F
onde tom ânício a demarcação da êreas
Deste com o rumo do 50900'50 (Cinquenta graus Sodoceta)!
e a distância de 37,00m (Trinta e sete metros) tomeso 0!
RNo4 (marco de concreto),
DESCRIÇÃO DiS DIVISAS
Do marco F com o rumo de 4204580 (Quarante e dois graus
quarenta e cinco minutos Sudoeste) e e distência de 25,!
25,00m (Vânto e cinco metros) temese o marco "D" sobre a
faco diroita da Rua 4 (Qustro);
Deste com o rumo de 14200NQ (Quatorze graus Norvesto) e
a distência de 19,80m (Dozenova metros o oitenta contímg
tros) tomeso o marco “E” divisendo com o terreno da Pros
feitura Municipal de Campos Aitosy
Dests com o rumo do 439]5'NE (Quarenta e três graus, *?
quinze minutos Nordesto) s a distência de 14,00m (Quatog
zo metros) tomeso o marco E divisando com o terreno de *
Walter Silvério da Cruzg
Deste com o rumo de 47230º9E (Quarenta o seto graus, **
trinis minutos Sudoesto) o o distência de 16,50m (Dozese
seis metros o cinguonto contimetros) tomeso o marco F dá
visando com o terreno de Josias Expedito Ramos Fechandos
se assim o,polígono F, D, &, E e F estando delimitado do
marco F ao marco D pela Faco direita da Rua 4 (Quatro)$
Do marco D ao marco C pelo terrano da Prefeitura Hunicie
pal de Campos Altosg
Do marco € ao merco E pelo terreno de Waltor Silvório da
Cruz$ '
Do mezco E ao marco F pelo terreno de Josias Expedito Ra
mose Tudo conformo plantas o memórias topográficas conhg
cídas das partes contratentesse
Arte 30 « Fica o Executivo Municipal eúterizado também e
conceder servidõos administrotivas, em terreno do torcei
ro, nós termos das exigôncios tócnicas da COPASA MG, pos
dendo firmar os necessários documentos,
Arte 4º o À Faixa de terreno de que trata o artigo antes
rior, dostinaese à implantação do sistema de abostecimeg
to de âgua e tom «6 seguintes divisas o confrontações,
A » Faixa dg Proteção do Acesso à área de ETA,
Faixa de terreno compreendida dentro de uma áros de 2890
m2 (dois mil e oitocentos 6 noventa metros quadrados) de
a
. Se
propriedode presumido do Srs Antônio Fernendos Alvos, com a
soguinto descrição topográficas Matorialização do Ponto de!
Partida e Tranoporto des Amarraçõess
O PP (Ponto de Partida) estã matorializado no Rleó(Roforôno
cia de nívol seis),
Do Riw6sPP com o rumo do 27800%N0 (Vinto o sete graus Noroe
esto) e a distêncio do 57,00m (Cinquonto e soto metros) +!
tomeso o V? (Vôrtico soto) localizado ne quebro do alinhos?
mento do sedutora oxistontos
Ainda do RNeGsPP com o rumo de 2000'5E (Dodo graus Sudaste)
e o distôncio de 51,90m (Cânguonts e um motros o cinquenta!
contímotros) temeso o V4 (Vártico quatro) no encontro entro
a adutora existente e a corca moquorda da Polxa da protoção
a Rodovia Myniciçal sontido Campos Altos e Bolo Horizontos
Do RNeGsPP com o rumo de 45045!NO (Quarenta e cinco grauo,?
quaronto e cênco minutos Norocoto) o u distôncio de 30,000!
(trânto metros) chegasse so V3 (Vôrtico trõo) ondo tom inte
cio a demcrcação da áreas
5 SÊ E
Do V3 (Vórtico trõo) com o rumo do 15900'NO (Quinzo graus *
Norocste) o a distância do 5,00m (Cinco metros) Poá cravado
o marco 63
Do V3 (Vórtico três) cos o rumo do 15900!3€ (Quinso graus *
Sudoste) o a distêncio de 5,00m (Cânco motros) tomeso o may
co Hg
Ainda do V3 (Vórtico tr8o) com o rumo de 77900180 (Sotonta!
e soto graus Sudocote) q a distêncio do 90,00 m (Noventa *!
metros) tomeso o V2 (Vértico dois), dasto com a distência *
de 5,00m (Cêânco motros) sobro a bissetriz do êngulo respoce
tivamonto a esquerda o a dirsita Porem cravodos os marcos *
F o ES
Do V2 (Vôrtico dois) con o rumo do 49230950 (Quarenta é nos
ve graus, trinta minutos Sudocste) o e distêncio do 106,00m
(Conto o coiso metros) tomeso o VI (Vôrtico um), desto con a
dáotêncio de S,00m (Cinco motros) sobre a bissctriz do Êngu
lo respoctivamento a voquorda o a direitas Forom cravados os
marcos D o C$
Do VA (Vórtico um) com o sumo de 3902550 (Trânto o novo *
metros o quinzo minutos Sudooste) q e distâncio de 21,000 *
(Vinto o um motros) tomeso o VO (Vôrtico zero) sobro a core
eu divisa com o Pincl da Rua dois, desta com a distância do
5,00m (Cânco metros) sobre à corca divisa rospectivanonto *
a esquerda e a diroito foram crevados os murcos O o AJ fos!
Chandoeso sosim o polígono V3, My Fo Do By VO, Ap Co Es Go!
V3 ostando delâmitado do marco B so marco À pelo cerca divi
sa com o Final da Rua Dois estando os demais marcos no torpe
rono do próprio Antônio Fernandos Alvcss
a
Ececbiiê SECRETÁRIO MUNICIPAL
sbs
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica o Profeito Municipal autorizado a dispender até a quantia
de 6 10.000.000, ( Dez Milhões de Cruzeiros )
para garantir as âréas mencionadas no artigo 2º e estabelecer"
servidões mencionadas neste artigos
Arte 59 « Os terronos e Faixas de Servidões roferidos nesta !!
Lei não podem ter destinação estranha ao serviço de abastecie!
mento de âgua, sob pena de nulidade da doação, com retorno dos
referidos bens ao patrimônio do Município.
Arte 69 « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Mando, portando, a todas as autoridades a quem o conhecimento"
e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cume!?!
prir tão inteiramente como nela se contôme
Prefeitura Municipal de Campos Altos,
ox PREFEITO MUNICIPAL
AA % Os Ar