norma nº 13/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAI
PROJETO DE LEI Nº | 13/85
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terre
no a C.T.B.C.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefei
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizadoa fazer
doação à C.T.B.C. - Companhia Telefonica do Brasil Central - de um
terreno com a ârea total de 4,800 m - Qu tro Mil e Oitocentos Me- !
tros quadrados - medindo 80m x 60m , Situado na zona rural do municí
pio, ao lado do imovel da Embratel, na Fezenda Santa Luzia, com o
fim especial de construir uma torre pera expanção dos serviços tele-
fônicos,
Art, 2º - Dada a finalidade da doação, fica a C.T,B.C,
- Companhia Telefonica do Brasil Central - obrigada a efetuar as
obras necessárias a implantação do sistema com a urgencia devida,
sob pena do mesmo se reverter ao Patrimonio Publico Kunicipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrório, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. :
Prefeitura Municipal de Campos Altos, em 16 de Outubro
de 1985 E Jo
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Geraldo Bárbosa leão (
refeito Municipal N
Aprovamos com a seguinte Emenda: . jo
Fica a C.T.B.C, Companhia Telefonica do Brasil a
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Central obrigada a conceder Hélio Olimpio da Paixão
a Prefeitura o direito de Secretário Administrativo - Substo, drjhii
utilizar-se 40 Metros da mencionada AA
torre para nela instalar o equipamento s RP do NA
de recepção e retransmissão de sinais de T.V,
por tempo indeterminado. () a fiz NAS x
sedes, 01 Novembro 1085, fit bd
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