norma nº 14/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 28.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 14 /85
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE MÚTUA CO
LABORAÇÃO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTA
DO DE ADMINISTRAÇÃO,
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sancio
no a seguinte leis:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio de Mú-"
tua Colaboração a ser firmado entre o Poder Executivo Mu-
nicipal e a Secretaria de Estado de Administração de Mie!
nas Gerais, para fins de levantamento dos bens imóveis de
propriedade do Estado situados neste município de Campos!
Altos, visando a viabilização do Cadastramento Patrimoni-
: al.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, s presente lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Dado da Prefeitura Municipal de Campos Al-
tos, aos de de 1985.
Aprovomen am OPilfs paid Lil Leão ah, A
refeito Municipal.