norma nº 52/1984

+ Prefeitura Municipal de Campos Altos
A
AS Ei Rua Maria Rita Franco, 290 — Fone: (037) 426-1235
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PSBis Ae MINAS GERAIS — CEP 38.970
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LEI Nº 2X pos
Autoriza firmar convenio com a Secretaria de Estado
de Administração, visando a implantação do Programa
Municipal de Desburocratização.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
5 firmar convenio de Mutúa Colaboração e de Assistencia Tecnica Gra-!
tuita, com a Secretaria de Estado de Administração de Minas Gerais,
3 visando a implantação do Programa Municipal de Desburocratização.
Y Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º, cor
AN rerao por conta de dotação já consignada no orçamento vigente.
N Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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3 Prefeitura Municipal de Campos alinea ERR goto de 1984
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Secretario Administrativo.- bsto.