norma nº 53/1984

Prefeitura Municipal de Campos Altos
Rua Maria Rita Franco, 290 — Fone: (037) 426-1236
MINAS GERAIS — CEP 38.970
LEI no DS
autoriza elevar valor de pensão de ex-servidor
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Leiiz
art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ele
var de Cr$ 30.000,00 - Trinta Mil Cruzeiros - para Cr$ 60.000, 00-
Sessenta Mil Cruzeiros - mensais a pensão vitalícia concedida ao
ex-servidor José Martins da Costa.
Arte 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação já consignada no orça
mento vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigorg de Ul de Setembro do corrente ano.
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Prefeitura Municipal de Campos amam ad 2 gavts de 1984
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