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← Campos Altos (MG)

norma nº 1/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1983
Date 1983-01-26
EmentaAprova contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria de servidores municipais
native_id2615

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

rar no Cf pm
Yuto
é Aprova contagem recíproca de tempo de ser-
a. E viço para aposentadoria de Servidores Muni
e. cipaise
A Câmara Municipal de Campos Altos apro- *
o vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
4
Artigo 1º - Fica aprovada a contagem recí-
proca de tempo de serviço para aposentadoria dos Servidores Mu
nicipaise
Artigo 2º = O tempo de serviço, anterior ou
posterior à filiação obrigatória à Previdência Social, dos Ser
vidores Municipais, somente será contado se for recolhida a *
contribuição correspondente ao período de atividade, em os!
acréscimos legais.
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, Sbt Janiso nono
Diogo Ribeiro de Andrade
- feito Municipal -
. Artigo 3º - Revogadas as disposições em con

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