| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1983 |
| Date | 1983-01-26 |
| Ementa | Aprova contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria de servidores municipais |
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rar no Cf pm Yuto é Aprova contagem recíproca de tempo de ser- a. E viço para aposentadoria de Servidores Muni e. cipaise A Câmara Municipal de Campos Altos apro- * o vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis 4 Artigo 1º - Fica aprovada a contagem recí- proca de tempo de serviço para aposentadoria dos Servidores Mu nicipaise Artigo 2º = O tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social, dos Ser vidores Municipais, somente será contado se for recolhida a * contribuição correspondente ao período de atividade, em os! acréscimos legais. trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, Sbt Janiso nono Diogo Ribeiro de Andrade - feito Municipal - . Artigo 3º - Revogadas as disposições em con