| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1983 |
| Date | 1983-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração de Professoras nomeadas nos períodos de férias |
| native_id | 2618 |
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SR EN É LEI Nº 01)/93 Dispõe sobre a remuneração de Professoras nomeadas nos períodos de férias. vã mé E - A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis sEÊ re Artigo 1º - As professoras nomeadas passam a ter a seguintes remunerações nos períodos de férias. 1º -- Se trebalhar o 1º semestre todo, sem nenhuma" falta, recebe o mes de julho integral; 2º - Se trabalhar o 2º semestre todo, sem nenhuma falta, recebe o mes de Janeiro integral; 3º..-'Se trabalhar um mes, tanto no 1º como no 2º eds receberá um quinto do valor do ordenado mensal, e he - Para os períodos fracionários será adotado o mesmo critério da Íttem 3º, É artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, de — de 1982. Diogo Ribeiro de Andrade Prefeito Municipal UA e pasa Sebastião Ribeiro Hordones Secretário Administrativo